lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se
esta deixou de existir.
Via de regra, o dever de indenização é inerente à pessoa que causou o dano, sendo,
excepcionalmente, transferido a terceiros, em virtude de expresso mandamento legal, bem como de
abuso de direito decorrente da exorbitância de exercício de mandato contratual ou ex lege, ou, ainda,
de culpa in vigillando ou in elegendo, ou, ainda, em virtude de convenção estabelecida por livre e
espontânea vontade das partes envolvidas.
É de se ressaltar que o artigo 932 do Código Civil traz um rol exemplificativo de terceiros
responsáveis, em virtude de vinculação legal ou obrigacional, consagrando o artigo 50 do referido
Códex a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, conforme será visto adiante.
Cumpre salientar, por fim, que a assunção de responsabilidade pode ocorrer, ainda, em virtude de
manifestação espontânea da pessoa, como nos casos de solidariedade passiva decorrente de
convenção particular. Outrossim, solidariedade é a ficção legal que torna todos e quaisquer credores
ou devedores de obrigações com pluralidade subjetiva responsáveis pela integralidade de realização
de prestação de natureza divisível, nos termos dos artigos 264 e seguintes do Código Civil.
No que se refere ao direito público, mister se faz analisar o tema tanto sobre o prisma do direito
administrativo como do direito tributário.
Especificamente, no que tange ao direito tributário, a responsabilidade encontra-se disciplinada
nos artigos 123, 128 e seguintes, todos do Código Tributário Nacional. Destarte, atribui-se a
qualidade de responsável a todo aquele que, mesmo sem se revestir da condição de contribuinte, isto
é, sem ter relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador, tem sua sujeição passiva com o
tributo oriunda de vinculação obrigacional decorrente de expressa disposição legal.
No que tange ao direito administrativo, mister se faz a análise da fonte legal da obrigação em
tela, podendo ser oriunda tanto de sanção administrativa, quanto de quaisquer outras obrigações
pecuniárias para com o Poder Público.
Em relação à responsabilização por infração contra a ordem econômica, a mesma transcende a
individualidade das pessoas jurídicas envoltas, alcançando as demais entidades integrantes do
mesmo grupo econômico, bem como as pessoas naturais que exerceram poderes de gestão à época
dos fatos apurados, todos solidariamente responsáveis.
Tal regra implica na possibilidade de se estender os efeitos das decisões a serem aplicadas pelo
CADE a todos os agentes envoltos, de maneira a se garantir a eficácia dessas decisões.
A responsabilização imposta pelo CADE decorre de seu poder de polícia administrativa, na
qualidade de autoridade concorrencial pátria. Todavia, nos termos de nosso ordenamento jurídico, a
conduta anticoncorrencial pode perpassar a esfera de responsabilização administrativa, violando
outros bens jurídicos, fato que implica na aplicação do ordenamento jurídico na esfera penal,
tributária e cível, dentre outros, tudo a ser apurado casuisticamente.
4.7.2. Da desconsideração da personalidade jurídica
A Lei de Proteção à Concorrência (Lei n. 12.529, de 2011) consagra a aplicação da teoria da
desconsideração da personalidade jurídica, a teor do artigo a seguir transcrito:
Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando
houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou