lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

A noção de poder de polícia é indefinida e flexível, mais ou menos elástica, segundo a concepção doutrinária e judiciária
inevitavelmente casuística, como se nota na jurisprudência da Corte Suprema dos Estados Unidos, em cujo seio um
juiz, no caso Slaughter House, acentuou esse caráter cambiante, dela fazendo depender a ordem social, a vida e
a saúde dos cidadãos, o bem-estar, o ego da vida, da segurança da propriedade etc. A doutrina americana o caracteriza
por vezes como um nome para o poder governamental de regular, isto é, intervir na vida dos particulares, servindo de
evasiva aos tribunais para amortecimento do standard contido na cláusula constitucional do due process of law, a cuja
sombra são protegidos, lá, os direitos e garantias individuais. (...) Assim, as taxas fundadas no exercício regular do
poder de polícia devem ser entendidas em primeiro lugar, aquelas com finalidade extrafiscal, como a de impedir
ou restringir atividades e atitudes no interesse da comunidade (grifamos).
Outrossim, o legislador infraconstitucional avocou para si a tarefa de definição da espécie
tributária em comento (art. 77, Código Tributário Nacional):
Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial,
de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Da definição genérica do texto legal, podemos destacar seus elementos essenciais, que são:
a) espécie tributária – a taxa é espécie do gênero tributo;
b) atividade estatal específica – a taxa sempre pressupõe a atividade específica do Estado em
relação à pessoa do contribuinte; e
c) caráter específico da cobrança – a taxa é exigida, sempre, da pessoa a quem se dirige a
atividade especial do Estado.
Destarte, resta claro que, dentro do ciclo de polícia administrativa referente à consecução da
regulação de mercados exercida pelas agências, conforme acima delineado, tal atividade deve ser
remunerada via exação tributária específica, nos termos do artigo 145, II, ab initio, da Constituição
da República Federativa do Brasil, dirigida aos contribuintes específicos, a saber, taxa oriunda do
exercício de poder de polícia a ser recolhida pelos respectivos agentes regulados.
Portanto, a concretização da hipótese de incidência – ocorrência do fato gerador, conforme
dispõe a norma – faz legítima a cobrança da Taxa de Regulação das agências, tanto sob aspectos
legais, quanto por aspectos fáticos.
3.9. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP
A ANP é uma autarquia integrante da Administração Pública Indireta Federal, vinculada ao
Ministério de Minas e Energia. Tem por missão institucional promover a regulação, a contratação e a
fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria dos combustíveis fósseis derivados e
biocombustível, de acordo com o estabelecido na Lei n. 9.478/1997, regulamentada pelo Decreto n.
2.455/1998, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), bem
como em conformidade com as políticas públicas e os interesses do País.
O novo ente regulador do setor petróleo, na execução de suas atividades, tem por fito satisfazer a
demanda atual da sociedade mantendo com esta uma comunicação efetiva. Para tanto, disponibiliza a
todos os interessados os serviços e produtos disponíveis no âmbito da Agência, inserindo-se em um
processo de melhoria contínua e proporcionando, assim, o atendimento adequado às necessidades de
seus delegatários, usuários e demais interessados.