lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

atos de fiscalização stricto sensu. Aliás, não se poderia conceber de outra forma, haja vista que a
concepção do Estado moderno está estritamente vinculada à ideia de uma Administração Pública
ordenadora.
Nesta esteira, ensina Geraldo Ataliba que o Poder de Polícia é exercido por meio da edição de:
a) leis, limitadoras da liberdade e da propriedade das pessoas;
b) regulamentos, dando plena eficácia a tais leis; e
c) atos administrativos, fiscalizando e compelindo os particulares à observância destes preceitos
legais (Sistema constitucional tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1968).
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 20 manifestando igual sentir, afirma serem os seguintes os meios
de atuação do Estado para caracterização do exercício do poder de polícia:
1 – atos normativos em geral, a saber: pela lei, criam-se as limitações administrativas ao exercício dos direitos e das
atividades industriais, estabelecendo-se normas gerais e abstratas dirigidas indistintamente às pessoas que estejam em
idêntica situação; disciplinando a aplicação da lei aos casos concretos, pode o Executivo baixar decretos, resoluções,
portarias, instruções. 2 – atos administrativos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo
medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem, notificação, autorização, licença), com o objetivo de adequar o
comportamento individual à lei, e medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de
mercadorias deterioradas, internação de pessoa com doença contagiosa), com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a
lei.
Por sua vez, conforme leciona Diogo de Figueiredo Moreira Neto: 21
A função de polícia é exercida em quatro fases, o ciclo de polícia, correspondendo a quatro modos de atuação: a ordem de
polícia, o consentimento de polícia, a fiscalização de polícia e a sanção de polícia. A ordem de polícia, que inicia o ciclo de
atuação de polícia e o valida, é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional (art. 5 o , II) para que se não
faça aquilo que pode prejudicar o interesse geral ou para que se não deixe de fazer alguma coisa que poderá
evitar ulterior prejuízo público, portanto, se apresentando sob duas modalidades. A primeira modalidade é,
nitidamente, um preceito negativo absoluto, pelo qual são vedadas certas formas de exercício de atividades e de
uso de propriedade privada, por serem consideradas incompatíveis com a boa ordem social. (...) A segunda
modalidade é um preceito negativo com reservas de consentimento, pelo qual são vedadas, apenas em princípio,
certas formas de exercício de atividades e de uso de propriedade privada, sem que a Administração, prévia e
expressamente, avaliando casuisticamente as circunstâncias de fato, as consinta. (...) O consentimento de polícia,
em decorrência, é o ato administrativo de anuência, que possibilita a utilização da propriedade particular ou o
exercício da atividade privada, nas hipóteses em que o legislador tenha exigido um controle prévio, por parte da
Administração, da compatibilização do uso do bem ou do exercício da atividade com o interesse público. (...) Segue-se a
fiscalização de polícia. Ela se fará tanto para a verificação do cumprimento das ordens de polícia, não apenas
quanto àquelas que não admitem exceções, como para observar se não estão ocorrendo abusos nas utilizações
de bens e nas atividades privadas que foram consentidas pela Administração, pela outorga de licenças ou de
autorizações. A utilidade da fiscalização é dupla: primeiramente, realiza a prevenção das infrações pela observação do
cumprimento, pelos administrados, das ordens e dos consentimentos de polícia; em segundo lugar, prepara a
repressão das infrações pela constatação formal dos atos infringentes. (...) Finalmente, falhando a fiscalização
preventiva, e verificada a ocorrência de infrações às ordens de polícia, desdobra-se a fase final do ciclo aplicativo, com a
sanção de polícia, que vem a ser a submissão coercitiva do infrator a medidas inibidoras (compulsivas) ou
dissuasoras (suasivas) impostas pela Administração (grifamos).
Neste diapasão, o poder de polícia atribuído por lei às agências reguladoras, é efetivo e
concreto, estando perfeitamente delimitado nos respectivos ordenamentos legais, quando da
especificação de suas competências, na medida em que as respectivas Autarquias, inseridas no
conceito de Administração Pública ordenadora, perfazem todos os atos que compõem o ciclo de