lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

7. (Magistratura – Tribunal Regional Federal da 2ª Região – CESPE – 2009) Assinale a opção correta, acerca do
MERCOSUL.
a) O Mercosul, criado pelo Protocolo de Recife como ente dotado de personalidade jurídica de direito público, apresenta
estrutura orgânica intergovernamental, sendo suas decisões tomadas por votação, respeitando-se a maioria dos
votos.
b) Ao Conselho do Mercado Comum, órgão superior do Mercosul, cabem a condução política do processo de
integração e a tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de
Assunção, devendo esse conselho reunir-se, pelo menos, uma vez por bimestre, com a participação dos
presidentes dos Estados-partes.
c) Constituem órgãos do Mercosul, de capacidade decisória e natureza intergovernamental, o Conselho do Mercado
Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul, bem como o Tribunal Permanente de
Revisão e o Parlamento do Mercosul.
d) São funções e atribuições do Grupo Mercado Comum a propositura de projetos de decisões ao Conselho do
Mercado Comum e o exercício da titularidade da personalidade jurídica do Mercosul.
e) Quaisquer controvérsias entre os Estados-partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do descumprimento
das disposições contidas no Tratado de Assunção e dos acordos celebrados no âmbito desse tratado devem ser
submetidas exclusivamente aos procedimentos de solução estabelecidos no Protocolo de Ouro Preto.
8. (Magistratura – Tribunal Regional Federal da 2ª Região – CESPE – 2009) Assinale a opção correta no que
concerne ao GATT e à OMC.
a) O GATT foi promulgado em 1970 com a finalidade de expandir o comércio internacional e reduzir os direitos
alfandegários, por intermédio de contingenciamentos, acordos preferenciais e barreiras pecuniárias.
b) A cláusula de habilitação, um dos princípios do GATT, estabelece que todo e qualquer favorecimento alfandegário
oferecido a uma nação deve ser extensível às demais.
c) A OMC, fórum permanente de negociação para a solução de controvérsias quanto às práticas desleais e de combate
a medidas arbitrárias de comércio exterior, foi criada pelo Acordo de Tóquio, de 1985, e está vinculada ao Fundo
Monetário Internacional.
d) O Conselho Geral é o órgão da OMC incumbido da resolução de disputas e mecanismos de revisão de política
comercial. Dotado de função análoga à judiciária, esse conselho vale-se, via de regra, de mecanismos de
composição extrajudicial, como a arbitragem.
e) O sistema de solução de controvérsias da OMC conta com apenas três fases: formulação de consultas pelos
Estados envolvidos, constituição de grupo especial e prolação de decisão.
9. (Ministério Público Federal – 16º Concurso – 1997) O Mercado Comum do Sul – MERCOSUL:
a) é dotado de personalidade jurídica de direito internacional, contando com órgãos próprios;
b) não tem personalidade jurídica de direito internacional; constitui-se, apenas, de blocos econômicos regionais, com a
preservação da soberania de cada Estado partícipe;
c) é de natureza e estrutura mista: grande parte integrada por órgãos governamentais e a outra parte por organismos
não estatais, que se denominam “blocagem regionais”;
d) à falta de um tribunal de justiça internacional para a solução de questões da macroeconomia entre os Estados-
Membros, criou o Tribunal Arbitral ad hoc à feição dos tratados que instituíram as comunidades europeias.
10. (Ministério Público Federal – 16º Concurso – 1997) Pelo Tratado de Assunção e o Protocolo Internacional de
Ouro Preto, as normas emanadas do Mercado Comum do Sul – Mercosul:
a) entram em vigor imediatamente, obrigando o Brasil e os Estados-Partes e constituindo-se em Direito Comunitário
Internacional;
b) para a sua aplicação no Brasil e nos Estados-Partes, devem submeter-se a ato especial de recepção em cada
Estado, e a partir daí incorporam-se aos ordenamentos jurídicos nacionais respectivos;
c) têm primazia sobre as normas legais internas do Brasil por implicares livre circulação de bens e serviços,
eliminação das restrições tarifárias, coordenação de medidas macroeconômicas, de evidente interesse nacional, à
vista do princípio consagrado no parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal;