lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

para a defesa da concorrência, do consumidor, do meio ambiente, simultaneamente à atuação de entes
criados para a regulação de mercados econômicos, bem como de setores de relevante interesse
coletivo.
Todavia, tal sistema de ordenação jurídica, por vezes, incide em zonas de interseção de
atribuições e competências das entidades envolvidas. Isso porque, ao se estabelecer políticas para a
defesa da concorrência, do meio ambiente ou do consumidor, estas terão reflexo e impacto sobre os
agentes privados envolvidos no respectivo ciclo econômico, fato que implica interferência direta nas
políticas de regulação estabelecidas pelas agências estatais independentes. Não raro, tais zonas de
interseção de atribuições funcionais transformam-se em zonas de conflito de competências, pedindo
soluções céleres, coordenadas e eficientes, a fim de que a ação de uma entidade de defesa
concorrencial não se traduza em empeço para a atuação de um ente regulador de mercado.
Com a adoção de um modelo estatal regulador, pelo constituinte de outubro de 1988, bem como
com a implementação do Programa Nacional de Desestatização (Lei n. 8.031/1990), a ação de tais
entes públicos tornou-se imprescindível para a realização e a garantia de sucesso na abertura de
diversos setores, antes sob o regime de monopólio estatal, a fim de se estabelecer normas que
garantissem o devido processo competitivo e a observância de um regramento técnico próprio ao
respectivo mercado.
4.16.1. Da área de atuação das autoridades concorrenciais
Conforme já visto, a defesa da concorrência na República brasileira é efetuada via Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência, que se traduz na ação interministerial, efetivada, atualmente,
por uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Justiça, com atribuições
investigativas e judicantes, a saber, o CADE, bem como por um órgão subordinado ao Ministério da
Fazenda, com funções essencialmente técnicas e auxiliares, a saber, a SEAE.
A ação das autoridades antitruste pressupõe o monitoramento e a verificação da utilização
racional dos mecanismos de mercado, por parte dos respectivos agentes privados que nele operam,
se pautando em critérios econômicos.
Observe-se que tal ação se dá com a finalidade de se evitar a ocorrência das falhas de mercado,
que se traduzem em ineficiências no devido processo competitivo, com reflexos funestos em todas as
etapas do ciclo econômico (produção, circulação e consumo).
Assim, fácil perceber que a defesa da concorrência pauta-se em critérios essencialmente
econômicos, objetivando maximizar a eficiência alocativa na utilização racional dos mecanismos de
mercado, evitando-se, destarte, a ocorrência de qualquer falha estrutural neste.
4.16.2. Da área de atuação dos entes reguladores
Consoante já foi objeto de estudo no presente trabalho, somente se fará necessária a intervenção
estatal, onde o mercado, por si, não conseguir garantir a devida observância dos princípios
norteadores da Ordem Econômica.
Em outras palavras, quando os agentes privados não conseguirem efetuar uma autorregulação
eficiente, que assegure o devido processo competitivo, mister se faz a atuação do Poder Público, a
fim de corrigir as falhas de mercado que vierem a ocorrer, como corolário da ineficiência do
particular.
Destarte, podemos concluir que a regulação de mercados e setores de relevante interesse coletivo