lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Prefácio
É obra essencial aos operadores e aos acadêmicos de Direito.
Neste início de século, o Direito Econômico é tema corrente e necessário para o operador do
Direito, e esta obra se mostra densa e abrangente o suficiente para enfrentar tão vastos domínios do
conhecimento.
A Economia conforma o Direito, mas este não a conforma.
Assim como conforma a Política, como se observa na produção legislativa dos comandos
normativos (e até mesmo em nível da supremacia constitucional), e a Ética, ao informar os valores
que socorrem o aplicador do Direito na apreensão do significado das normas para a sua aplicação
nos casos concretos.
Ex facto oritur ius (do fato nasce o Direito), proclamavam os antigos.
Sobre a latente incapacidade do Direito de amoldar os fatos sociais aos seus comandos, apontava
Jean Cruet, há cem anos, que já se viu a sociedade transformar o Direito, mas nunca se viu o
Direito reformar a sociedade.
Nem o mais empedernido conservador ainda ousaria trombetear que o Direito deste Século XXI
deve manter a mesma expectativa que cercava a atuação do Estado absenteísta dos primórdios do
capitalismo.
Foi Vincent de Gournay que forjou, no Século XVIII, a expressão laissez-faire, laissez-passer
(deixe fazer, deixe passar), traduzindo a postura ideológica de que a intervenção do Estado e,
consequentemente, do Direito, deveria ser mínima, somente no que fosse absolutamente suficiente
para restringir os excessos da liberdade individual que se mostrassem intoleráveis à vida social.
Então, o Estado e o Direito deveriam ostentar desprezo pelos fatos humanos como tradução de
impassível neutralidade, olimpicamente distante dos fatos sociais.
No entanto, há muito o Direito não mais é considerado produto do labor divino concedido como
instrumento de regulação da vida de criaturas inferiores.
E assim decorreu do triunfo, ainda que hoje inconcluso, dos postulados da democracia.
Cada vez mais o aparelhamento estatal se despe de seu papel meramente repressor e garantidor
para se legitimar perante o cidadão como instrumento de transformação da sociedade, como, aliás,
promete a Constituição de 1988 em seu artigo 3º, sobre os objetivos fundamentais ou tarefas da
República Federativa do Brasil.
Daí a definição objetiva que se deu ao Direito Econômico, no item 1.4, como o conjunto
normativo que rege as medidas de política econômica concebidas pelo Estado, para disciplinar o
uso racional dos fatores de produção com o fito de regular a ordem econômica interna e externa.
E, a seguir, se trouxe a lapidar lição de Eros Roberto Grau:
Pensar Direito Econômico é pensar o Direito como um nível do todo social – nível de realidade – como mediação específica
e necessária das realidades econômicas. Pensar Direito Econômico é optar pela adoção de um modelo de interpretação
essencialmente teleológica, funcional, que instrumentará toda a interpretação jurídica, no sentido de que conforma a
interpretação de todo o Direito. É compreender que a realidade jurídica não se resume ao direito formal. É concebê-lo – o
Direito Econômico – como um novo sentido de análise, substancial e crítica, que o transforma não em Direito de síntese,
mas em sincretismo metodológico.
Evidentemente, o Direito Econômico tem por objeto muito mais os temas macroeconômicos, em