lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

66. E
CRFB: Art. 20. São bens da União: (...) § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no
respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por
essa exploração. Outrossim, a questão se reporta aos termos do parecer PGFN/CAT n. 328/2010, segundo o qual “os
royalties correspondem à apropriação estatal de uma parcela legalmente estabelecida dos resultados ordinários obtidos
pelo concessionário na produção de petróleo e gás. Em princípio, essa parcela, cuja percepção é mensal corresponde
a 10% da produção do concessionário. Todavia, a ANP pode reduzir esse valor para até 5%, a depender de fatores que
tornem a apropriação desse volume um elemento de inviabilidade comercial do negócio”. Ademais, o STF tem
entendimento pacífico (RE 228.800-5/DF) no sentido de que a prestação pecuniária compulsória instituída por lei não
torna necessariamente um tributo a participação nos resultados ou da compensação financeira previstas no art. 20, §
1º, da CF, que configuram, em verdade, receita patrimonial originária, e não receita derivada.
67.
Errada
CRFB: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo
Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei. (...) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
68.
Errada
CRFB: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre-iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
69.
Errada
CRFB: Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará
os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
70.
Errada
CRFB: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as
funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o
setor privado.
71. Certa
Art. 177. Constituem monopólio da União: I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos; II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; III – a importação e exportação dos
produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores; IV – o transporte marítimo do
petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por
meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; V – a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus
derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob
regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.
72. B
O capítulo referente a Ordem Econômica tem contudo extremamente programático, prescrevendo um modelo maleável
a ser implementado. Por sua vez, o art. 174 da CRFB permite a intervenção indireta de forma maximizada.
73. E
A Constituição prevê a finalidade de realização de despesas com a CIDE Combustíveis. Todavia, não existe
obrigatoriedade jurídico-temporal de gastos, podendo o produto da arrecadação constituir fundo próprio para tanto.
74.
Errada
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei.
75.
Errada
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,
observado o disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6º, relativamente às
contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de
que trata o caput deste artigo: I – não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II – incidirão também
sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.