lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

decorre da natureza de autarquia sob regime especial que lhe é legalmente atribuída. As autarquias
fazem parte de um modelo de organização do Estado destinado ao alcance de objetivos específicos.
Portanto, quanto mais técnico e independente tiver que ser o papel do Estado, mais apropriada será a
sua atuação por meio dessa estrutura autônoma e especializada. Some-se a isso que, algumas
autarquias são dotadas de características capazes de lhes assegurar um reforço em sua autonomia.
Também designadas de autarquias em regime especial, essas entidades possuem competência para
criar a regra, assegurar a sua aplicação e reprimir as infrações porventura existentes. Para tanto, são
dotadas de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato
fixo e estabilidade de seus dirigentes, autonomia financeira e orçamentária, bem como de
personalidade jurídica e patrimônio próprios. Nessa linha, confira-se tanto a clássica quanto a
moderna doutrina.
Conforme magistério de Hely Lopes Meirelles 13 :
(...) autarquia de regime especial é toda aquela a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua
autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas
entidades de personalidade pública.
Na Lição de Luis Roberto Barroso 14 :
(...) tais autarquias, porém, são dotadas de um conjunto de privilégios específicos que a lei lhes outorgou, tendo em vista a
consecução de seus fins, pelo que são consideradas autarquias de regime especial. A pedra de toque desse regime
especial das agências reguladoras é sua independência em relação ao Poder Público. No desempenho de suas
atribuições, as agências precisam ver preservado seu espaço de legítima discricionariedade, imune a injunções de
qualquer natureza, sob pena de falharem em sua missão (...)
A fim de instrumentalizar e operacionalizar a autonomia financeira, a lei dota as autarquias sob
regime especial, além das dotações orçamentárias gerais, de outras fontes de receitas próprias, com
recursos provenientes, a saber: a) da cobrança de taxa de fiscalização; b) da venda de publicações,
material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos
administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; c) de operações financeiras que
realizar; d) da execução de sua dívida ativa; e) de convênios, acordos ou contratos celebrados com
entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; f) de doações,
legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; g) da venda ou do aluguel de bens
móveis e imóveis de sua propriedade; h) da retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados
a terceiros; i) da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações de fiscalização.
Especificamente, em relação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, a atual
legislação (Lei n. 12.529, de 2011, art. 23) lhe outorga capacidade tributária para arrecadar a taxa
processual, cujo fato gerador é o regular exercício de atividade de polícia administrativa no que se
refere à análise e apuração das concentrações de mercado, sendo devida ainda nos processos de
consulta sobre os feitos administrativos em trâmite no CADE. Fora estas, existe, ainda, as taxas de
serviços prestados pelo CADE. Assim, pelo regular exercício de suas atribuições legais, os
requerentes deverão recolher os seguintes tributos:
a) taxa processual nos processos de análise e apuração de concentrações de mercado: no valor
de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que tem como fato gerador a apresentação dos
mecanismos de mercado, a ser recolhida por ocasião da apresentação dos mesmos;