lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Nos termos da lei instituidora, as parcerias público-privadas devem pautar-se nos seguintes
princípios:
a) eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
b) respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados
incumbidos da sua execução;
c) indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e
de outras atividades exclusivas do Estado;
d) responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
e) transparência dos procedimentos e das decisões;
f) repartição objetiva de riscos entre as partes;
g) sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.
Por sua vez, para a instituição da parceria público-privada, mister se faz a consecução dos
seguintes pressupostos:
a) Setor público: poder concedente oriundo da Administração Direta; contingenciamento
orçamentário e disponibilidade de receita futura; compartilhamento aliado à redução de riscos para o
mercado, com o fito de tornar o empreendimento para o setor privado; bem como comprovada
necessidade de investimentos.
b) Setor privado: disponibilidade de recursos próprios ou capacidade de endividamento; bem
como assunção dos riscos do empreendimento, ainda que em caráter reduzido face ao setor público.
2.14.3. Da experiência europeia e das expectativas brasileiras
Pela análise dos Estados abaixo citados, pode-se dizer que a experiência europeia ainda não
apresentou resultados significativos para o setor público, uma vez que a participação privada limitase
ao patamar de 20% nos investimentos:
a) Inglaterra: desde 1997, 20 bilhões de libras foram aplicados em infraestruturas, o que
representa 17% do total do investimento no setor, em especial nas áreas de transporte, saneamento e
defesa.
b) Portugal: o modelo está sendo usado na saúde (mais de 10 hospitais), na educação
(Universidade de Viseu), turismo e construção/operação de rodovias, sem apresentar resultados
expressivos.
c) Espanha: resultados relevantes em transportes (construção/operação de rodovias) e gestão de
portos. Está sendo usada na saúde e educação, sendo considerada uma referência no uso das
parcerias público-privadas.
d) Itália: setor de energia, aumento de 20% da geração de termoelétricas. Perspectiva de 15% do
investimento total do Estado ser aplicado em parcerias público-privadas.
Assim, resta claro que a experiência europeia demonstra que cada estrutura de parcerias públicoprivadas
tem pontos fortes e fracos, que devem ser reconhecidos e integrados ao desenho estrutural
do respectivo projeto.
As parcerias público-privadas, outrossim, não oferecem “fórmulas mágicas” para solução das
questões de estrutura e logística do Estado, devendo ser utilizadas apenas quando apropriado e onde
puderem ser claramente demonstradas vantagens e benefícios para ambos os setores envolvidos. Por
sua vez, as estruturas das parcerias público-privadas devem ser adaptadas ao contexto setorial e às
necessidades objetivas do projeto que se pretende implementar, não havendo como se desenhar um