lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Outrossim, a legislação infraconstitucional que disciplina o tema alia a atividade acadêmica de
pesquisa e desenvolvimento à garantia de rentabilidade econômica, regulando um mosaico próprio
para o setor de ciência e tecnologia, de maneira que o sistema público-privado estabelecido reserve
ao Estado um papel preponderante de agente fomentador da pesquisa e da inovação, outorgando ao
particular a iniciativa de empreender e desenvolver a autonomia do pensamento científico do país.
Observe-se que, em relação ao tratamento legal que até então era dispensado ao setor, não dava
ao mesmo sua devida importância, o que denotava o descaso social que o Brasil tinha não só com a
pesquisa e a inovação tecnológica, mas com a atividade de ensino e educação, como um todo. 7
Com o atual modelo desenhado na Constituição da República, tal cenário começa a se
transformar, denotando uma maior preocupação não só com a ciência e a tecnologia, mas com a
educação como um todo, fato que se traduz nas ações governamentais, legislativas e executivas, no
setor.
8.16. DA TRANSFERÊNCIA E DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Inicialmente, há que se ter em mente que sendo a inovação científica e tecnológica produto de
intelecção humana passível de agregação de valor econômico, a mesmo é passível de ser apropriada
na titularidade do patrimônio jurídico individual. Por tais razões se faz mister disciplinar todo um
conjunto normativo para assegurar proteção jurídica a apropriação do mesmo e um sistema de
remuneração que garanta ao proprietário a justa contraprestação pela sua utilização com proveito
econômico.
Outrossim, a Propriedade Intelectual abrange qualquer produto do intelecto humano que,
atendendo a alguns requisitos, possa ser protegido.
Este conceito é um gênero, composto por quatro modalidades. São elas:
a) Propriedade Industrial: Marcas, patentes (invenção e modelo de utilidade), indicações
geográficas, desenho industrial e concorrência desleal;
b) Software;
c) Direitos Autorais;
d) Cultivares.
A Propriedade Industrial, principal forma de proteção exercida pelo Poder Público, tem
importante função no mercado atualmente. Ela confere valor comercial a ativos intangíveis, como o
conhecimento aplicado, a pesquisa realizada. Dessa forma, ela transforma conhecimento, pesquisa e
desenvolvimento em valor agregado para as empresas e produtos.
8.17. DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI – é uma autarquia federal vinculada ao
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, responsável por registros de marcas,
concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia
empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações
geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996) e a Lei de Software
(Lei n. 9.609/1998).
Assim, mister se faz estudar as principais formas de apropriação econômica da atividade
intelectual humana.