lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

6.10.4.1. Órgão de Solução de Controvérsias
Acionar o Sistema de Solução de Controvérsias é uma operação complexa, pois envolve as
partes e os terceiros interessados, bem como diversas etapas procedimentais, tais como os Grupos
Especiais do Órgão de Solução de Controvérsias, o Corpo de Apelação (Appellate Body) e o
Secretariado da OMC, além de especialistas independentes, autoridades de comércio exterior que
podem ser ouvidos.
O Órgão de Solução de Controvérsias – OSC – (Dispute Settlement Body) encontra-se
diretamente vinculado ao Conselho Geral, sendo, como este, composto por todos os representantes
da OMC. É o responsável por todo o processo de Solução de Controvérsias previsto no ESC com
autoridade para estabelecer os Grupos Especiais, adotar seus relatórios, podendo, ainda, estabelecer
o Corpo de Apelação (Appellate Body) e autorizar a suspensão de obrigações nos termos dos
acordos previamente pactuados.
Anexo 2
ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
(...)
Artigo 2
Administração
1. Pelo presente Entendimento estabelece-se o Órgão de Solução de Controvérsias para aplicar as presentes normas e
procedimentos e as disposições em matéria de consultas e solução de controvérsias dos acordos abrangidos, salvo
disposição em contrário de um desses acordos. Consequentemente, o OSC tem competência para estabelecer grupos
especiais, acatar relatórios dos grupos especiais e do órgão de Apelação, supervisionar a aplicação das decisões e
recomendações e autorizar a suspensão de concessões e de outras obrigações determinadas pelos acordos abrangidos.
Com relação às controvérsias que surjam no âmbito de um acordo dentre os Acordos Comerciais Plurilaterais, entenderse-á
que o termo “Membro” utilizado no presente Entendimento se refere apenas aos Membros integrantes do Acordo
Comercial Plurilateral em questão. Quando o OSC aplicar as disposições sobre solução de controvérsias de um Acordo
Comercial Plurilateral, somente poderão participar das decisões ou medidas adotadas pelo OSC aqueles Membros que
sejam partes do Acordo em questão.
2. O OSC deverá informar os pertinentes Conselhos e Comitês da OMC do andamento das controvérsias relacionadas
com disposições de seus respectivos acordos.
3. O OSC se reunirá com a frequência necessária para o desempenho de suas funções dentro dos prazos estabelecidos
pelo presente Entendimento.
4. Nos casos em que as normas e procedimentos do presente Entendimento estabeleçam que o OSC deve tomar uma
decisão tal procedimento será por consenso. 33
Da leitura do artigo 2 o , acima transcrito, depreende-se que suas decisões baseiam-se no princípio
do consenso. É de se ressaltar que, quando o OSC estabelece Painéis, aprova relatórios de algum
destes ou do Corpo de Apelação, ou, ainda, autoriza retaliações econômicas, só não aprovará a
eventual decisão caso haja um consenso negativo sobre ela. Em outras palavras, caso um membro
deseje bloquear alguma decisão do OSC, em razão da mesma revelar-se ineficiente in casu, deverá
convencer todos os outros membros da OMC, inclusive seu ex adverso no caso, para ter sucesso em
sua empreitada.
6.10.4.2. Procedimentos
O procedimento de solução de controvérsias encontra-se estruturado nas seguintes fases,
conforme previsto no Entendimento sobre Solução de Controvérsias – ESC (Dispute Settlement