lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

cumulativamente:
(...)
§ 6º Os atos a que se refere o § 5º deste artigo poderão ser autorizados, desde que sejam observados os limites
estritamente necessários para atingir os seguintes objetivos:
I – cumulada ou alternativamente:
a) aumentar a produtividade ou a competitividade;
b) melhorar a qualidade de bens ou serviços; ou
c) propiciar a eficiência e o desenvolvimento tecnológico ou econômico; e
II – sejam repassados aos consumidores parte relevante dos benefícios decorrentes.
Corroborando o entendimento acima, vale citar o magistério de Calixto Salomão Filho:
É, aliás, interessante observar que a “regra da razão”, inicialmente formulada exclusivamente para o caso de acordo em
restrição à concorrência (atos e acordos tendentes à cooperação econômica), venha sendo paulatinamente estendida,
também, às concentrações econômicas. É o que ocorre no ordenamento europeu. É o que ocorre, também, na recente lei
brasileira. 19
Observe-se, por fim, que a aplicação da regra da razão afasta a regra do per se, uma vez que
apenas casuisticamente é que será verificado se a conduta ou política empresarial de um agente
trarão efeitos danosos ao mercado ou, pelo contrário, serão atos potencializadores da eficiência e da
concorrência. Isso porque a infração da ordem econômica se trata de ilícito administrativo de
tipificação aberta. Logo, sua caracterização, para fins de punibilidade, dependerá de seu
enquadramento enquanto conduta danosa, potencial ou efetiva, para o mercado.
O mesmo não ocorre nos crimes contra a ordem econômica, uma vez que saem da esfera
administrativa, sendo ilícitos de natureza penal e de tipificação fechada. Assim, diversos
doutrinadores têm divergido quanto à aplicação da razão ou do per se, mormente no que se refere à
prática de cartel. Na opinião de Luciano Sotero Santiago, o cartel é infração da ordem econômica
per se. 20 Por sua vez, Calixto Salomão Filho é partidário de que o Direito Concorrencial brasileiro
não adota a regra do per se, devendo ser aplicada a razão. 21
Pedimos vênia para algumas ponderações. Inicialmente, não hão de se confundir as esferas de
responsabilização administrativa e penal. No âmbito de atuação do Sistema Brasileiro de Proteção à
Concorrência não há como se afastar a regra da razão para se estabelecer com caráter de
definitividade o per se para determinadas condutas ou políticas empresariais. Isso porque as
características que cercam a natureza administrativa da infração da ordem econômica estão
inafastável e intrinsecamente ligadas aos efeitos deletérios que ela apresente (efetivos e presentes)
ou que possa apresentar (potenciais e futuros) no mercado relevante sub examine. No que se refere à
esfera de responsabilização penal inerente aos crimes contra a ordem econômica, a própria
legalidade estrita que cerca a tipificação fechada das condutas acarreta a punição dos mesmos, ainda
que no âmbito administrativo sejam constatados efeitos benéficos ao mercado.
Portanto, analisando hipoteticamente o cartel, resta claro que é perfeitamente possível que o
CADE manifeste-se pela não caracterização da conduta enquanto infração da ordem econômica,
apontando, ainda, seus eventuais efeitos positivos para a concorrência. Todavia, para fins penais, não
há como se afastar a antijuridicidade da conduta, devendo esta ser objeto de sanção por parte da
Justiça.