lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

os interesses envolvidos, sem que haja preponderância de um sobre os demais.
2.5.6. Boa-fé econômica
Traduz-se na aplicação do princípio da transparência e da publicidade nas relações de trocas
comerciais dentro do ciclo econômico de cada mercado. Observe-se que a boa-fé econômica deve
estar presente em todas as etapas de circulação de riquezas.
Na fase inicial, isto é, na produção e beneficiamento de bens, a boa-fé traduzse na obrigação que
o agente possui de divulgar todos os fatos relevantes, relacionados à atividade empresarial,
ressalvados os inerentes ao segredo industrial, devidamente protegido pelo Direito Marcário.
Por sua vez, no que se refere às etapas de circulação e consumo, a boa-fé obriga o respectivo
distribuidor a prestar todas as informações necessárias ao correto esclarecimento do consumidor
acerca das trocas econômicas realizadas, bem como sobre os bens que estão sendo adquiridos (Lei n.
8.078/1990).
Nessa linha, a boa-fé econômica traduz-se em instituto jurídico garantidor da simetria
informativa, necessária para se evitar falha de mercado, conforme será esmiuçado adiante.
2.6. DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
O artigo 170 da CRFB delineia quais os fundamentos em que a ordem econômica se baseia
(caput), os princípios que a norteiam (incisos), bem como a forma pela qual se dará o exercício da
atividade econômica (parágrafo único):
Art. 170. (...)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, “salvo nos casos previstos em lei”.
Cabe ressaltar, por oportuno, que, consoante a classificação da aplicação das normas
constitucionais, de José Afonso da Silva, 6 tal comando se trata de norma constitucional de eficácia
contida, uma vez que, em que pese ter aplicabilidade direta e imediata, observando-se que não
carece de regulamentação, pode ter seu alcance contido e limitado pelo legislador
infraconstitucional.
Assim, fácil compreender que o traço característico das Constituições de cunho social, sejam
estas de caráter intervencionista (social) ou neoliberal (regulador), é exatamente conter e limitar o
campo de atuação e exercício dos direitos e garantias individuais que, embora se tratem, em regra, de
normas de eficácia plena, a teor do disposto no artigo 5 o , § 1 o , podem ser mitigadas no campo
infraconstitucional, pelo legislador ordinário, em prol da coletividade:
Art. 5 o (...)
§ 1 o As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Destarte, da leitura do texto acima transcrito, depreende-se que a regra é a liberdade de exercício
da atividade econômica, como corolário da livre-iniciativa, na qual o Estado não deve interferir na
manifestação volitiva de seus cidadãos para tanto. Todavia, isso não significa que o Estado, nos
casos em que se evidencie interesse da coletividade, não possa regular a atividade econômica,