lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

(...)
Artigo 22
Compensação e Suspensão de Concessões
1. A compensação e a suspensão de concessões ou de outras obrigações são medidas temporárias disponíveis no caso
de as recomendações e decisões não serem implementadas dentro de prazo razoável. No entanto, nem a compensação
nem a suspensão de concessões ou de outras obrigações é preferível à total implementação de uma recomendação com
o objetivo de adaptar uma medida a um acordo abrangido. A compensação é voluntária e, se concedida, deverá ser
compatível com os acordos abrangidos.
2. Se o Membro afetado não adaptar a um acordo abrangido a medida considerada incompatível ou não cumprir de outro
modo as recomendações e decisões adotadas dentro do prazo razoável determinado conforme o parágrafo 3 do Artigo 21,
tal Membro deverá, se assim for solicitado, e em período não superior à expiração do prazo razoável, entabular
negociações com quaisquer das partes que hajam recorrido ao procedimento de solução de controvérsias, tendo em vista
a fixação de compensações mutuamente satisfatórias. Se dentro dos 20 dias seguintes à data de expiração do prazo
razoável não se houver acordado uma compensação satisfatória, quaisquer das partes que hajam recorrido ao
procedimento de solução de controvérsias poderão solicitar autorização do OSC para suspender a aplicação de
concessões ou de outras obrigações decorrentes dos acordos abrangidos ao Membro interessado.
3. Ao considerar quais concessões ou outras obrigações serão suspensas, a parte reclamante aplicará os seguintes
princípios e procedimentos: (...)
Prioriza-se, nessa etapa, a modificação na conduta daquele que perdeu a demanda, para que se
adapte às regras e às recomendações estipuladas. Tal atitude é essencial para garantir a efetiva
resolução da disputa e o benefício de todos. Para tanto, a parte sucumbente deverá demonstrar suas
intenções para o OSC, em 30 dias da data da adoção dos relatórios, apresentando as medidas que irá
implementar. Se a obediência das determinações se provar impraticável, será concedido tempo
razoável para apresentação de novas medidas. Caso reste frustrada essa nova tentativa, a parte
sucumbente deverá entrar em negociação com o vencedor para a determinação conjunta de uma forma
de compensação. Se, passados vinte dias, nenhuma medida considerada satisfatória for
implementada, é facultado à parte vencedora solicitar ao OSC autorização para impor sanções
comerciais em face do sucumbente. O OSC encontra-se vinculado à apresentação de resposta, em até
trinta dias, salvo se houver consenso negativo contra tal ato. Em princípio, as sanções devem ser
impostas ao mesmo setor da disputa, mas caso se revele impraticável ou ineficiente, as sanções
podem ser impostas em setores diferentes do mesmo acordo, ou, ainda, sobre um acordo diferente.
Objetiva-se minimizar as chances das ações serem tomadas sobre setores que, a princípio, não sejam
relacionados com a querela comercial e, concomitantemente, permitir que a ação seja realmente
efetiva.
6.11. BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Também denominado Banco Mundial, sendo mormente conhecido pela sigla BIRD. Trata-se de
instituição financeira, cuja finalidade é, tão somente, prestar ajuda financeira aos países signatários.
Foi concebido em 1944, juntamente com o Fundo Monetário Internacional, na Conferência de Bretton
Woods.
Tem como principal objetivo atuar como um banco de fomento para o desenvolvimento,
fornecendo recursos financeiros, sob forma de ajuda, mediante cobrança de juros. Ressalte-se que tal
ajuda financeira se dará tanto a médio e longo prazos, objetivando o desenvolvimento sustentável
quanto a curto prazo, para fins de saneamento financeiro e fiscal dos países tomadores.