lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

de medida liminar) para a defesa dos direitos e interesses das empresas brasileiras, uma contra as outras ou em
relação às multinacionais sediadas no Brasil ou que operam no país.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de
segurança. 26. ed. Atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes. p. 198-/199) 16. Inexiste violação ao
princípio do no bis in idem, tendo em vista a possibilidade de instauração concomitante de ação civil pública e de
processo administrativo, in casu, perante a SDE – Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Ministério da
Justiça, para investigação e punição de um mesmo fato, porquanto as esferas de responsabilização civil, penal e
administrativa são independentes. 17. O novel artigo 129, III, da Constituição Federal habilitou o Ministério
Público à promoção de qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social não se limitando à ação
de reparação de danos. 18. Em consequência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que
vise à defesa do patrimônio público (neste inserido o histórico, cultural, urbanístico, ambiental etc.), sob o ângulo
material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade), bem como à defesa da ordem econômica, consoante
dispõe o parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 8.884/1994. 19. É cediço no Eg. STJ que “em ação proposta pelo
Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a
proferir sentença que vincule tal órgão” (CC n. 40.534. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ, 17.05.2004). Ademais, o
amicus curiae opina em favor de uma das partes, o que o torna um singular assistente, porque de seu parecer exsurge o
êxito de uma das partes, por isso a lei o cognomina de assistente. É assistente secundum eventum litis. 20. Recurso
especial desprovido. (STJ. REsp n. 200401268898. Primeira Turma. Rel. Min. Luiz Fux. DJ, 13.02.2006) (grifamos).
Intervenção do Estado na economia. Ato de concentração de empresas (Nestlé e Garoto). Indeferimento de aprovação pelo
CADE. Pedido de reapreciação com proposta de desinvestimento. Manutenção do indeferimento. Voto do relator. Falta de
motivação adequada. Anulação desse voto e, em consequência, da decisão, tomada por maioria de um voto. Sentença em
que se considera aprovado o ato de concentração por decurso de prazo (art. 54, § 7º, da Lei n. 8.884/1994). Fundamento
de falta de motivação na requisição de diligências suspensivas desse prazo. Insubsistência. Provimento parcial à remessa
oficial e à apelação. Deferimento parcial do pedido inicial, por outro fundamento (...). 5. Na argumentação das Autoras,
“considerando-se o índice decorrente dos dados econômicos auditados pela ACNielsen, rotineiramente utilizado pelo
CADE, inclusive em precedente que envolvia o mesmo mercado de chocolates, a participação da Nestlé/Garoto no
mercado de chocolates sob todas as formas seria reduzida para 38,2%”, o que seria “absolutamente aceitável do ponto de
vista concorrencial, além de situar-se bem abaixo do índice aceito pelo Relator, de 44,47%”. 6. Desde o início do
processo, a possibilidade de uma solução intermediária entre a aprovação e a desaprovação total do ato de
concentração havia sido cogitada, conforme se verifica na manifestação da Secretaria de Defesa Econômica, a
que aderiu a Procuradoria do CADE, no parecer do Ministério Público Federal (reafirmado em parecer no pedido
de reapreciação), e no voto (vencido) do então Presidente do CADE, no julgamento originário. 7. Vencido na
preliminar de não conhecimento do pedido de reapreciação, o Relator rejeitou o que chamou de “proposta
resultante de uma reengenharia” do ato de concentração (criação de nova empresa do mercado de chocolates,
com a transferência de ativos e produtos da Nestlé e da Garoto), argumentando: a) haver equívoco das empresas
quando interpretam seu voto, no julgamento originário, como admitindo índice de 44,47% na concentração de
mercado de chocolates; b) a existência da Garoto em sua forma integral é melhor para o mercado e para os
consumidores e um bem para o Estado do Espírito Santo, o Município de Vila Velha e os trabalhadores; c) a
operação proposta pela Nestlé “é qualitativamente inferior, do ponto de vista da rivalidade competitiva nesse
mercado de chocolates, à anteriormente decidida pelo CADE”, “além de não necessariamente resolver os
problemas trazidos pela maior concentração de mercado relevante”. 8. Exista ou não, no Brasil, algum competidor
com 20% de participação no mercado de chocolates, o certo é que foi determinada a venda da Garoto a um
competidor que tivesse participação de mercado de até 20%. Logo, foi admitido, em tese, índice de concentração
de até 44,47% (20% + 24,47%) e a proposta de desinvestimento reduz abaixo desse índice a participação da
Nestlé/Garoto. 9. Em segundo lugar, a manutenção do status quo será sempre melhor (qualitativamente superior)
para a concorrência e para os consumidores que qualquer operação de concentração econômica. Mas, com base
nessa premissa, não poderia haver qualquer ato de concentração de empresas. É necessário verificar se, apesar
de resultar algum prejuízo para a livre concorrência e para os consumidores, o ato ainda assim comporta-se
dentro de limites tolerados pelo sistema jurídico. No voto do Relator, aceitando-se implicitamente os índices
fornecidos pelo Instituto ACNielsen (com o que fica superada discussão sobre o caráter sigiloso dos dados
colhidos pela SEAE/MF), não foi enfrentada a questão desse limite tolerável, em confronto com a solução
proposta. 10. Contra a validade do voto do Relator ainda conspiram o fato de, após sua saída do CADE, não ter
sido (aquele voto) confirmado por novo relator designado para o processo, apesar da posterior realização de
audiência pública, e a juntada de documentos só após a conclusão do julgamento, irregularidade esta que