lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

No plano jurídico, fundamenta-se no princípio da subsidiariedade, no qual o Poder Público
somente irá concentrar seus esforços nas áreas nas quais a iniciativa privada, por si, não consiga
alcançar o interesse coletivo. A iniciativa de exploração das atividades econômicas retorna à
iniciativa privada, a qual irá realizá-la dentro de um conjunto de planejamento estatal previamente
normatizado para tanto, com o fito de conduzir o mercado à realização e consecução de metas
socialmente desejáveis, que irão garantir o desenvolvimento socioeconômico da Nação.
Assim, o modelo de engenharia política do Estado regulador se caracteriza por reservar ao Poder
Público um papel subsidiário na Ordem Econômica. No que se refere à exploração de atividades
econômicas, está será feita em caráter minimalista, somente nas hipóteses constitucionalmente
autorizadas. Em relação às atividades de monitoramento, planejamento e normatização da Ordem
Econômica, está será efetuada em caráter principal e de forma maximizada.
1.6. EVOLUÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA NO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO
Os primeiros textos constitucionais escritos não se preocuparam em disciplinar a atividade
econômica dentro de seu conteúdo normativo, uma vez que se ocupavam, tão somente, com os
direitos e garantias individuais fundamentais, com a organização política do Estado e a separação
dos Poderes Constituídos.
Todavia, com o avanço das necessidades de regulamentação e harmonização do mercado
econômico, o pensamento jurídico teve que disciplinar as atividades dos detentores dos fatores de
produção com o interesse da coletividade, havendo necessidade de se organizar em caráter
constitucional o disciplinamento aplicável à ordem econômica.
A primeira Carta Constitucional a tratar da ordem econômica e social foi a Constituição do
México de 05 de fevereiro de 1917, que dispôs sobre propriedade privada, tratando das formas
originárias e derivadas de aquisição da propriedade, abolindo, ainda, o caráter absoluto da
propriedade privada, submetendo seu uso, incondicionalmente, ao interesse público (função social
da propriedade), fato que serviu de sustentáculo jurídico para a transformação sociopolítica oriunda
da reforma agrária ocorrida naquele país e a primeira a se realizar no continente latino-americano.
Outrossim, nitidamente influenciada pela legislação antitruste norte-americana, 13 combatia o
monopólio, a elevação vertical de preços e qualquer prática tendente a eliminar a concorrência.
A Constituição russa de 1918 foi a primeira Constituição que adotou a forma de Estado Socialista
no mundo, positivando o ideário da Revolução socialista de outubro de 1914. Posteriormente, a
Constituição da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas de 1924 foi a primeira que trouxe um
plano geral de economia nacional.
Com a substituição desta pela Carta Política de 1936, confirmou-se o caráter socialista adotado
pelo Estado Soviético, uma vez que os fatores de produção foram totalmente estatizados,
assegurando-se amplos direitos socioeconômicos, tais como o trabalho e a seguridade social.
A Constituição alemã de 11 de agosto de 1919 (Weimar) foi a primeira a abandonar a concepção
formalista e individualista oriunda do liberalismo do século XIX, para ocupar-se da justiça e do
social, estabelecendo que a “(...) ordem econômica deve corresponder aos princípios da justiça,
tendo por objetivo garantir a todos uma existência conforme a dignidade humana. Só nestes limites
fica assegurada a liberdade econômica do indivíduo” (art. 151). Outrossim, deu maior relevância à
função social da propriedade, declarando que ela cria obrigações e seu uso deve ser condicionado
ao interesse geral (art. 153). Rompendo os cânones do direito individualista, a Constituição conferiu