lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

O aspecto ideal-moral (expresso por meio de disposições constitucionais como cooperação internacional ou
responsabilidade, paz no mundo, Direitos Fundamentais como fundamento de toda a sociedade humana, Artigo 1°, 2° GG,
Declaração Universal dos Direitos Humanos etc.), que deve ser compreendido juntamente com o aspecto sociológicoeconômico,
de forma teórico-estatal, vincula-se a muitos outros aspectos: o fundo dos mares como bem comum da
humanidade, a escassez dos substratos econômicos (matéria prima, energia, gêneros alimentícios), dos recursos e a
situação social das pessoas dos países em desenvolvimento, obrigam o Estado a uma responsabilidade comum. O
Estado Constitucional se depara com ela, interna e externamente, com uma crescente cooperação que se amplia e
intensifica. Cooperação será, para o Estado Constitucional, uma parte de sua identidade que ele, no interesse da
transparência constitucional, não apenas deveria praticar como, também, documentar em seus textos jurídicos,
em especial nos documentos constitucionais. Uma comparação entre os Estados Constitucionais mostra que,
nesse sentido, eles são ainda bem diferentes no aspecto cooperativo 13 (grifamos).
Assim, conclui que:
Estado Constitucional Cooperativo é o Estado que justamente encontra a sua identidade também no Direito Internacional,
no entrelaçamento das relações internacionais e supranacionais, na percepção da cooperação e responsabilidade
internacional, assim como no campo da solidariedade. Ele corresponde, com isso, à necessidade internacional de políticas
de paz 14 (grifamos).
O modelo de Estado Constitucional Cooperativo traz, em seu conteúdo normativo, instrumentos
que permitam a plena aplicabilidade dos princípios internacionais, celebrados com base no consenso
das Nações, as quais devem estar comprometidas com a garantia da paz e a manutenção da
segurança, bem como com os ditames de justiça social e econômica. Assim, consubstanciado no
transnacionalismo, a cooperação jurídico-constitucional permite que no corpo do texto constitucional
sejam tratados e ponderados não apenas os interesses nacionais, mas também os interesses de outros
países que tenham reflexo além de suas fronteiras.
Esse movimento de abertura do direito constitucional para o internacional não é algo inusitado,
tampouco recente, sendo um instituto já estudado pelos internacionalistas. Entendido como o
movimento de aproximação consensual de Nações, cuja finalidade estaria em promover a realização
de seus interesses em comum e a composição pacífica de seus interesses colidentes, na via
diplomática, recentemente tem demonstrado uma tendência à constitucionalização de princípios
orientadores das relações internacionais. Tal internalização das normas decorrente dos tratados entre
as Nações, com sua introdução no ordenamento jurídico doméstico, pode ser verificada na lição de
Francisco Rezek:
A sociedade internacional, ao contrário do que sucede com as comunidades nacionais organizadas sob a forma de
Estados, é ainda hoje descentralizada, e o será provavelmente por muito tempo adiante de nossa época. (...) A vontade
singular de um Estado soberano somente sucumbe para dar lugar ao primado de outras vontades reunidas quando aquele
mesmo Estado tenha, antes, abonado a adoção de semelhante regra 15 (grifamos).
José Joaquim Gomes Canotilho também comenta a respeito:
A abertura internacional significa (...) a afirmação do direito internacional como direito do próprio país e o reconhecimento de
alguns dos seus princípios ou regras como “medida de justiça”, vinculativa da própria ordem jurídica interna. (...) a abertura
internacional aponta para a indispensabilidade de os poderes públicos constitucionalmente competentes tomarem
“participação activa” na solução dos problemas internacionais (nas organizações internacionais, na defesa da paz e
segurança internacionais, na defesa dos direitos humanos) (...). 16