lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

) somente têm validade se antes aprovados e registrados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica;
c) têm validade desde a sua celebração, ficando a sua eficácia sob condição resolutiva tácita, visto que o controle,
pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, é a posteriori;
d) à vista dos efeitos já produzidos e do princípio da segurança nas relações empresariais, com reflexos sociais,
apenas terão sua eficácia afastada mediante decisão judicial.
23. (Ministério Público Federal – 17º concurso – 1998) Nos termos da Lei n. 8.884, de 1994, a tipificação de
condutas antitrustes:
a) determina-se pelo objeto ou efeito, se prejudiciais, consoante o sistema europeu;
b) para ser determinada, basta a prática delituosa vedada, conforme o sistema americano;
c) pode encerrar caráter híbrido, isto é, configurar-se atuação violadora da ordem econômica pelo objeto, ou, ainda,
pela simples prática proibida;
d) nenhuma das alternativas.
24. (Ministério Público Federal – 17º Concurso – 1998) Assinale a alternativa correta:
a) a chamada posição dominante em si, no Brasil, é punível por caracterizar-se ilícito tendente à eliminação da
concorrência;
b) a chamada posição dominante advinda de processo natural orientado em grau maior de operosidade e eficiência do
agente, constitui vantagem competitiva não reprimível;
c) a vantagem competitiva é reprimível consoante os princípios da Lei Antitruste;
d) a chamada posição dominante origina-se da parte do mercado de que o agente é detentor, mesmo que atue sem
independência em comparação com os demais competidores.
25. (Ministério Público Federal – 17º Concurso – 1998) A venda de bens abaixo do preço de custo:
a) não constitui infração à ordem econômica se não recair no art. 20 da Lei n.
8.884/1994;
b) constitui violação à Lei Antitruste;
c) somente se considera prática abusiva se efetivada por longo período de tempo;
d) somente se considera lícita se efetivada em períodos de tempo intercalados.
26. (Ministério Público Federal – 17º Concurso – 1998) Assinale a alternativa correta:
a) os chamados cartéis de exportação são proibidos pela Lei Antitruste;
b) chamado compromisso de cessação, previsto na Lei n. 8.884/1994, importa confissão quanto à matéria de fato ou
reconhecimento de ilicitude da conduta sob exame;
c) Conselho Administrativo de Defesa Econômica está constituído em forma de empresa público federal;
d) a concentração nem sempre viola a Lei Antitruste e se harmoniza com o princípio constitucional do
desenvolvimento.
27. (Ministério Público Federal – 17º Concurso – 1998) A lei antitruste vigente, a determinar sua aplicação às
práticas atentatórias à ordem econômica, cometidas no país ou fora dele, mas que, neste último caso, firam ou
possam ferir interesses dos agentes nacionais, adota:
a) exclusivo critério da territorialidade;
b) critério da nacionalidade dos agentes;
c) critério do local de verificação dos efeitos;
d) os critérios da territorialidade e dos efeitos, conjugados.
28. (Ministério Público Federal – 18º Concurso – 1999) Constitui violação à ordem econômica:
a) subordinar a venda de um bem à utilização de um serviço;
b) vender mercadoria sem margem de lucro;