lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

discriminatória. Todos os Estados signatários se comprometem a declarar oficialmente a paridade de
sua moeda em ouro e/ou dólares dos Estados Unidos.
b) Fixidez da taxa de câmbio: Impede modificações da paridade das moedas dos Estadosmembros,
excluindo-se os EUA em relação ao dólar.
c) Obrigação de transferibilidade dos pagamentos correntes: O País-membro tem obrigação de
não impor restrições sobre pagamentos e transferências, para que sua moeda seja conversível.
d) Proibição de desvalorizações competitivas: Impede alterações desleais da taxa de câmbio,
destinadas a melhorar a posição concorrencial das exportações sobre os mercados estrangeiros.
6.12.2. Fonte de recursos financeiros do FMI
O Fundo conta com duas fontes de recursos, sendo a principal oriunda dos depósitos feitos pelos
Estados fundadores, bem como pelos depósitos oriundos das entradas de membros posteriores.
Financeiramente, encontra-se estruturado em duas contas principais:
a) Fundo comum ou conta geral: Calculado na cota-parte de cada signatário.
b) Conta especial: Feita à disposição dos Estados que a subscrevem, dando-lhes direitos
especiais de saques, em caso de necessidade para equilíbrio de suas contas externas.
6.12.3. Estrutura organizacional
Encontra-se estruturado, em termos organizacionais, da seguinte forma:
6.12.3.1. Assembleia de Governadores
Órgão deliberativo, composto pelos Ministros da Fazenda ou Presidentes dos Bancos Centrais
dos Estados-membros, com competência para deliberar sobre a entrada de novos membros, revisão
de quotas e expulsão dos membros atuais, dentre outras.
É a autoridade decisória máxima do FMI, formada por um representante titular e um alterno de
cada país membro, geralmente ministros da economia ou presidentes dos bancos centrais.
6.12.3.2. Conselho de Administração
Órgão de direção, composto pelos cinco países de maior participação do Fundo (Estados Unidos
da América, Alemanha, Japão, França e Grã-Bretanha), três países nomeados de fato (Arábia
Saudita, China e Rússia), bem como por dezenove membros eleitos por grupos de países constituídos
pelos outros membros para mandado de dois anos. Suas principais funções são a gestão do Fundo e a
eleição do Diretor-Geral.
6.12.3.3. Comitê Interino
Órgão político, que visa estipular e aplicar as medidas destinadas a auxiliar os países em
desenvolvimento, sendo formado pelos cinco países de maior participação do Fundo (Estados
Unidos da América, Alemanha, Japão, França e Grã-Bretanha), Arábia Saudita, acrescidos de
dezoito administradores eleitos pelos Conselhos.
No que tange a países em desenvolvimento, o Fundo condiciona a liberação de ajuda monetária e
recursos à aplicação de medidas de reforma estrutural e de saneamento financeiro. Tais medidas são
denominadas de programas de ajustes, definindo, com base nos princípios do FMI, política de