lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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avalia uma ação (ou regra) unicamente em função de suas consequências. Cf. BILLIER; MARYIOLI, 2005. 16 O Imperativo categórico é um dos principais paradigmas da filosofia de Immanuel Kant (1724-1804). Sua ética e moral terão por base este preceito. Para o filósofo alemão, imperativo categórico vem a ser o dever de agir na conformidade dos princípios que se quer que sejam aplicados por todos os seres humanos. Cf. BILLIER; MARYIOLI. 2005. 17 Por economia política entende-se o estudo dos fenômenos econômicos com ênfase em suas condicionantes históricas, políticas e sociais. Cf. NUSDEO, 2008. 18 Por economia de mercado entende-se o sistema econômico em que as decisões relativas à produção, preços, salários, dentre outras, são tomadas predominantemente pela interação de compradores e vendedores no mercado, com pouca interferência governamental. Cf. NUSDEO, 2008. 19 SEN, Amartya. A Ideia de Justiça. Rio de Janeiro: Cia. das Letras, 2011.
Bibliografia ALÁRIO JÚNIOR, Dante; OLIVEIRA, Nelson Brasil. A inovação tecnológica e a indústria nacional. Revista Parcerias Estratégicas, Brasília, n. 8, maio 2000. Disponível em: . Acesso em: 13 out. 2008, 15:00. ALBUQUERQUE, E. M. Sistema nacional de inovação no Brasil: uma análise introdutória a partir de dados disponíveis sobre a ciência e tecnologia. Revista de Economia Política, v. 16, n. 3, 2006. ANAIS DO SEMINÁRIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO BRASIL-ESPANHA. Uma avaliação das tendências contemporâneas do direito administrativo. Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Coord.). Rio de Janeiro: Renovar, 2003. ANPROTEC. Panorama 99 – As incubadoras de empresas no Brasil, set. 1999. AQUINO, Rubim Santos Leão de. História das sociedades americanas. São Paulo: Record. AQUINO, R. S. L. de; MOURA, M. B., AIETA, L. S. Fazendo história: da pré-história ao mundo feudal. 7 ed. revista e ampliada. Rio de Janeiro: Ao Livro Técnico, 1996. ARAGÃO, Alexandre. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2002. ARAÚJO, Nádia de. Solução de controvérsias no Mercosul e sua Corte de Justiça. In: Mercosul – integração, regional e globalização. Paulo Borba Casella (Org.). Rio de Janeiro: Renovar, 2000. ARIÑO, Gaspar. Economia y estado. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993. ARISTÓTELES. A política. São Paulo: Martins Fontes, 1998. BAIRD, Douglas G.; GERTNER, Robert H. and PICKER, Randal C. Game theory and the law. Cambridge-MA: Harvard University Press, 1998. BALEEIRO, Aliomar (1905-1978). Uma introdução à ciência das finanças. Atualizada por Dejalma de Campos. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969/1974. v. I e II. BARDY, Luiz Paulo Cardoso. A competitividade e desenvolvimento tecnológico. Revista Parcerias Estratégicas, n. 11, jun. 2001. Disponível em: . Acesso em: 12 out. 2008, 22:00. BARROS NETO, João Pinheiro de. A grande empresa de serviços públicos: um estudo sobre o desenvolvimento dos correios no Brasil. Tese de Doutorado em Ciências Sociais. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2002. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 3. ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 1999. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito econômico. São Paulo: Celso Ribeiro Editor, 2003. BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal. Rio de Janeiro: Revan, 1990. BERMÚDEZ, Luís Afonso. Incubadoras de empresas e inovação tecnológica: o caso de Brasília. Revista Parcerias Estratégicas, n. 8, maio 2000. Disponível em: http://www.mct.gov.br/CEE/revista/Parcerias8/bermudez.pdf>. Acesso em: 14 out. 2008, 18:30. BILLIER, Jean-Cassien. MARYIOLI, Aglaé. História da filosofia do direito. Tradução de Maurício de Andrade. São Paulo: Manole, 2005. BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal: parte geral, 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. BRAVO, Jorge dos Reis. A tutela penal dos interesses difusos. Portugal: Coimbra, 1997. BUENO, Eduardo. Brasil: uma história – a incrível saga de um país. 2. ed. São Paulo: Ática, 2003. BUSTAMANTE, Jorge Eduardo. Desregulación entre el derecho y la economía. Buenos Aires: Abeledo-Perret, 1993. CAETANO, Marcello. Manual de direito administrativo. Coimbra: Almedina, 1994, v. II. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000. _______. Direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2001. CARNEIRO, Maria Neuenschwander Escoteguy. Uma nova visão do setor postal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 5. ed. Forense: Rio de Janeiro, 2000. COSTÓDIO FILHO, Ubirajara. O serviço postal no direito brasileiro. Curitiba: J M, 2006.
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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“Numa república, quem é o país
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Werdine (saudações tricolores), C
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Apresentação O presente trabalho
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vez, quanto menos qualidade aplicar
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_________ * ** *** **** ***** René
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sentido abrangente do ordenamento j
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Índice Sistemático Introdução 1
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2.5.6. Boa-fé econômica 2.6. Do l
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3.4.1. Capacidade técnica 3.4.2. P
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4.7.5.3. Aumentar arbitrariamente o
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6.19.6. Aspectos financeiros 6.19.7
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Introdução 1. DA POLÍTICA A vida
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no estado de necessidade e na inexi
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O direito objetivo, na clássica li
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Por fim, destacamos que, para Letá
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É um ramo do direito novo, recente
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Público, ora em normas de Direito
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Estados e Distrito Federal legislar
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legislativo, constata-se que este n
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um ato institucional de aplicação
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11. RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO D
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(manifestação da vontade humana),
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iquezas e consequente distribuiçã
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Capítulo I Direito Econômico Comp
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Ordem Econômica, sob duas vertente
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1.2.1. Constituição de uma autori
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e Karl Marx (1818-1883), notadament
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salários exercem nesse sistema eco
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criação e manutenção não possa
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efetivadas políticas de caráter a
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pertencentes aos camponeses, indepe
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ao Estado competência para legisla
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pressão, seja através de edição
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efetivamente auxiliem em análises
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) O capitalismo assenta-se no indiv
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egulação da economia. Assim, apli
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o fim de consagrar o livre exercíc
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diversos institutos que permitiram
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o subsistema do direito, da economi
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2.3.4. Justiça social Por fim, jus
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poder soberano, mas apenas uma inst
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engenharia genética; 9.605/1998 -
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mesmo se faz presente no pensamento
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os interesses envolvidos, sem que h
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Assim, fica claro que a intervenç
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mercado para se efetuar as trocas c
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minoritários; V - os mandatos, a a
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CRFB. Observe-se que, fora das exce
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incidência da legislação falimen
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face de seus demais competidores. T
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sobre a produção, a comercializa
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O desenvolvimento do setor postal c
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artigo 173 da CRFB, ainda que se tr
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inciso XIII, 170, caput, inciso IV
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interesse coletivo, para atendiment
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sujeitam-se à suspensão. c) Efici
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organizações sociais pessoas jur
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Assim, não se aplicam às empresas
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das necessidades coletivas: a) Serv
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§ 2 o A lei apoiará e estimulará
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das quais o Estado, por si ou por d
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uma empresa são diretamente afetad
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2.8.1.3.3. Social Visa preservar e
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controladores, mas não podem tradu
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Recentemente, a Agência Nacional d
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desigualdades regionais, uma vez qu
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econômico e social da República b
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estatização das riquezas naturais
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exploração de recurso natural, se
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com sede no exterior. Insta salient
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portuária e aquaviária, exercida
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Art. 183. Aquele que possuir como s
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Art. 186. A função social é cump
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ural. Assim, aquele que não for pr
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modelo único, uma vez que os impac
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nacional e a empresa brasileira. 11
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c) em regime de intervenção por d
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equilibradamente; c) o modelo econ
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a) obediência aos tratados interna
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comércio internacional de cada na
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a) todos os enunciados são correto
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mediante autorização por alvará
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15 “Art. 163. São facultados a i
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40 SILVA, José Afonso da. Curso de
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Pela posição gráfica ocupada pel
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equilíbrio entre o Estado, usuári
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fiscalização pelo Congresso Nacio
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Art. 174. Como agente normativo e r
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egulada para servir à agência, a
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Relator: Min. Marco Aurélio. DJ, 0
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do Brasil, não guardando qualquer
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legalidade/conformidade e resultado
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setor regulado (interesse público)
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A doutrina não raro confunde ou n
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Modernamente, contudo, em virtude d
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àquela, que lhe dá fundamento de
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tão somente, estabelecer o rol de
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atos de fiscalização stricto sens
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A noção de poder de polícia é i
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assegurar a universalização dos s
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especial, no que se refere à norma
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ações estruturantes que induzam o
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ordinário, o voto de qualidade. Ob
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seguinte previsão: Art. 51. O Pode
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) incumbe ao Senador Federal, pela
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29. (Ministério Público Federal -
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Capítulo IV Direito Administrativo
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coexistência harmônica dos divers
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Outrossim, criaram, no Clayton Act,
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sejam, o Conselho Administrativo de
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utilitarismo sem propósitos maiore
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Por aumento arbitrário de lucro, e
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Poderão, todavia, ser autorizados
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o critério de apresentação na hi
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que o Processo Administrativo seja
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submetidas ao Tribunal; b) proferir
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Plenário, do Presidente, do Consel
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) taxa processual nos processos de
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judicial e extrajudicial das autarq
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Artigo AGU e CADE: Vinculação pos
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elatório anual das atividades da P
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Parágrafo único. A seu requerimen
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qual o território em que a conduta
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Art. 885. A restituição é devida
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4.7.3. A regra da razão Conforme m
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cumulativamente: (...) § 6º Os at
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III - aumentar arbitrariamente os l
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prestação de serviços, ou para d
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Maria Zanella Sylvia di Pietro (in
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em parte, incentivos fiscais ou sub
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seu) da obrigação”. Como se vê
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Sob a égide da antiga lei (n. 8.88
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4.10.2. Dos julgados selecionados d
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cumprimento da presente decisão. V
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Administrativo de Defesa Econômica
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Ministério da Justiça Conselho Ad
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4.10.4. Jurisprudência Os julgados
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exigir, em ação civil pública, q
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contamina também os demais votos.
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empresa e a responsabilidade indivi
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(garantia da justa indenização na
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publicação, com pelo menos 120 (c
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por força do artigo 2º do Decreto
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Superior Tribunal de Justiça, REsp
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quarenta) dias, a contar do protoco
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4.12.3.2. Do processo administrativ
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Todavia, em que pese o veto preside
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Administração Pública o princíp
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Em até 30 (trinta) dias úteis ap
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As condições do termo de compromi
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denúncia com relação ao agente b
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ad referendum do Plenário, por mei
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a data final fixada pelo CADE para
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para a defesa da concorrência, do
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defesa da concorrência. Caso ocorr
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normas, e outra, sobre interpretaç
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Após isso, tecem-se consideraçõe
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de competência exclusiva do CADE,
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questão submetida a esta Institui
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Em relação ao posicionamento adot
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2. (Magistratura - Tribunal Regiona
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epresentação ou do encerramento d
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) somente têm validade se antes ap
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decorrência dessas infrações, ha
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c) depende do estabelecimento do ne
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a) O monopólio natural no setor de
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e) inconstitucional, pois se trata
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S.A. e Grupo Korf GmbH (Cia. Sider
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específicas e predeterminadas. 5.2
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desenvolvimento racional e sustent
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normativos, entidades supervisoras
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financeiras; vigiar a interferênci
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com criação autorizada em lei, se
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5.6.3.10. Outros intermediários fi
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Art. 7 o Os débitos fiscais, decor
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aplicação de um redutor. Embora s
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formulado nos seguintes termos: a p
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pelo Estado e negociados por instit
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indexação, a partir da entrada em
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5.8.3. Formação da taxa de juros
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instituições financeiras, decorre
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finanças públicas, sobretudo o sa
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É compulsória a distribuição do
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esforço efetuado por aqueles que n
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eventuais falhas de mercado, pontua
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gerenciamento contínuo destas cart
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Da leitura dos princípios acima en
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traduza em fato impeditivo ao cresc
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investimentos norte-americano Lehma
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A crise financeira de 2008 revelou
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c) pode decretar a cessação do re
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justa. Mesmo depois de sua condena
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estratégicas traçadas pelas Naç
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Fácil perceber que a Teoria da Dep
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Em que pese parte da doutrina recon
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Outrossim, o reconhecimento de um n
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Cuida-se, assim, do processo de con
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investimento de diversos segmentos
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A Assembleia-Geral reúne-se uma ve
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Essa aproximação se funda no Trat
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_________ 1 A Pax Romana, expressã
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ser a principal atividade de comér
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contrato de câmbio para liquidaç
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Ministério da Fazenda - MF, compet
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comércio exterior: definir diretri
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diferentes modalidades de infraçã
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administrativo, seja realizada uma
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agricultura e à extração de mine
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consumidor, reavendo o prejuízo an
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tempo durante o qual o programa de
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e o Acordo de Subsídios e Direitos
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título exemplificativo, a seguinte
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Art. 1 o Poderão ser aplicadas med
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manifestem, que a aplicação da me
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Lúcia, j. 11.03.2009, Plenário, I
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3. (Procurador da Fazenda Nacional
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Departamento de Negociações Comer
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_________ 1 Principais fontes: Mini
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Cientes dessa realidade presente no
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8.2.1. O Direito Internacional, o D
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CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS Preâmbul
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A desigualdade continua sendo a gra
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a mudança como uma oportunidade pa
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pactuados. Assim, as fronteiras fí
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necessidade humana em buscar o conh
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8.11.1.1. Dos elementos subjetivos
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empresas públicas ou privadas que
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Outrossim, a legislação infracons
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de seu território, que se tornou c
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facilitar o ingresso e a permanênc
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Nessa linha, não há como se ignor
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_________ 1 PEREIRA, Antônio Celso
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9.2. OBJETO DO DIREITO PENAL ECONÔ
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a) O princípio da intervenção pe
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Art. 7° Constitui crime contra as
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h) o artigo 4° da Lei n. 7.492/198
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A Lei n. 8.137/1991, na parte que t
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patrimonial dele decorrente. Em ter
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12 e 27-D (com as alterações da L
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legislações se comportam de modos
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9.9. CRIMES CONTRA A ORDEM PREVIDEN
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Capítulo X Filosofia do Direito: J
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importância para garantir a geraç
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a) distributiva: mediante a qual a
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de ética política e econômica, a
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Page 649 and 650: vezes motivada por interesses olig
Page 651 and 652: interferir na economia, manipulando
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Page 655 and 656: a tendência socializante do Direit
Page 657 and 658: Por sua vez, competia aos ricos e p
Page 659 and 660: era mantida dominada por algum tipo
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Page 663 and 664: de acordo com uma “escala de dese
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Page 669 and 670: às questões de justiça distribut
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Page 677 and 678: Assim, segundo Rawls, essas última
Page 679 and 680: deve exercer uma autoridade final e
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Page 687 and 688: cidadão situado numa esfera ou com
Page 689 and 690: Após estabelecer as objeções aci
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Page 695 and 696: contratual e procedimentalista, par
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Page 717 and 718: 20. C n. 8.884, de 1994. Atualmente
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Page 723 and 724: 56. B obrigações compromissadas;
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Page 729 and 730: direito internacional. 17. A Vide a
Page 731 and 732: 4. D Compete à Camex fixar as alí
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lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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