lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

do Brasil, não guardando qualquer relação de subordinação hierárquica com a agência e sua
diretoria.
Assim, retira-se do quadro de pessoal das Agências Reguladoras sua atividade jurídica, no que
se refere à fixação do alcance e da interpretação de leis, consultoria e assessoramento jurídicos, bem
como de representação em Juízo e fora dele, transferindo-a a um órgão superior da Administração
Pública Direta, de expressa previsão constitucional, a quem incumbe a defesa preventiva da ordem
jurídico-constitucional da República brasileira.
Desta feita, mitiga-se o risco de conflito normativo entre os atos dos entes reguladores e o
ordenamento legal brasileiro, uma vez que os mesmos são previamente submetidos ao crivo de
análise do órgão constitucional a quem incumbe a fixação da jurisprudência normativa do Executivo
Federal, evitando-se, assim, que os entes reguladores entrem em zona de conflito com os demais
órgãos e entidades do Poder Público.
3.6. CONTROLE DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Em que pese a autonomia e independência de que as agências reguladoras são dotadas, elas são
entes da Administração Pública, tendo, por óbvio, que se submeter aos Poderes Constituídos do
Estado, exercidos por meio das funções Legislativa, Executiva e Judiciária.
Observe-se que a independência da Agência Reguladora situa-se no campo do exercício de suas
atribuições técnicas, na qualidade de ente regulador de mercado econômico ou setor de relevante
interesse social, devendo submeter-se aos preceitos contidos nas leis oriundas do Legislativo, às
decisões emanadas do Judiciário, bem como aos comandos estabelecidos pelo Executivo, via
contrato de gestão, quando este for legalmente previsto, autorizado e celebrado com o respectivo
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Isto porque é inconcebível, dentro do sistema jurídico pátrio, a criação de uma entidade, pública
ou privada, derivada do Poder Constituído do Estado fora do campo de atuação deste. Equivaleria a
criar um ente anômalo à República, uma vez que não se submeteria aos preceitos constitucionais e
legais do Poder Público.
O próprio texto constitucional estabelece, à luz do disposto no artigo 49, X, que “é da
competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de
suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Todavia, o
controle político-público exercido pelo Legislativo, para ser eficiente e coerente com o modelo de
regulação estatal via agências independentes, também deve ser institucionalizado e, como na maior
parte dos países onde a regulação está definida, deve se concentrar na exigência de prestação de
contas e fidelidade ao cumprimento das políticas públicas para o setor regulado.
Assim, como toda entidade da Administração Pública, a Agência Reguladora submete-se aos
seguintes tipos de controle:
3.6.1. Controle financeiro
Exercido principalmente pelo Tribunal de Contas, órgão do Legislativo, no que se refere à
aplicação de bens e serviços a seu cargo, bem como no que tange à arrecadação e gastos de suas
receitas e despesas públicas.
Tal controle tem por finalidade verificar a realização das despesas das Agências Reguladoras,