lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

pressão, seja através de edição de leis ou de atos normativos;
d) indução: ocorre quando o Estado incentiva, por meio de benesses creditícias, a prática de
determinados setores econômicos, seja através de benefícios fiscais, abertura de linhas de crédito
para fins de incentivo de determinadas atividades, por meio de instituições financeiras privadas ou
oficiais de fomento.
1.7.2. Direito comparado
No que se refere ao direito econômico comparado, merecem destaque os critérios propostos tanto
por Luís S. Cabral de Moncada 18 quanto por André de Laubadère 19 para classificação das formas de
intervenção econômica do Poder Público, a saber:
a) quanto à abrangência: intervenções globais, setoriais e pontuais ou avulsas:
a.1) Intervenção global: quando o Estado fixa uma política macro de planejamento econômico,
intervindo em caráter conjunto na economia nacional, através de normas gerais e abstratas;
a.2) Intervenção setorial: quando o Estado fixa políticas aplicáveis, tão somente, a setores
determinados da economia, através de normas gerais e abstratas;
a.3) Intervenção pontual (avulsa): ocorre quando o Estado necessita intervir no caso concreto
em determinadas entidades empresariais que atuam no mercado, através de atos concretos e
específicos.
b) Quanto aos efeitos: intervenções imediatas e mediatas:
b.1) Intervenção imediata: são os casos de intervenção direta, que produzem efeitos
instantâneos, tendo caráter nitidamente econômico;
b.2) Intervenção mediata: são os casos de intervenção indireta, que produzem efeitos graduais,
que só se fazem perceber ao longo do tempo, uma vez que tal intervenção tem caráter político, com
reflexos econômicos.
c) Quanto à manifestação de vontade: intervenções unilaterais e bilaterais:
c.1) Intervenção unilateral: quando o Estado atua no exercício de seu ius imperii proibindo ou
autorizando determinadas atividades, intervindo no mercado econômico através de atos unilaterais
(leis, regulamentos ou atos administrativos normativos), nos quais não há espaço para manifestação
volitiva do agente econômico;
c.2) Intervenção bilateral: ocorre quando o Estado, em que pese atuar no exercício de seu ius
imperii, condiciona a eficácia do ato de intervenção à conjugação da manifestação de vontade do
agente econômico, subordinada à ratificação do Poder Público.
d) Quanto à atuação do Estado: intervenções direta e indireta:
d.1) Intervenção direta: ocorre quando o próprio Estado assume para si a exploração da
atividade econômica, na qualidade de agente empreendedor no mercado;
d.2) Intervenção indireta: ocorre quando o Estado limita-se a condicionar o exercício da
exploração da atividade econômica, sem assumir posição de agente econômico ativo.
1.8. ESCOLAS DO DIREITO ECONÔMICO
Por se tratar de um recente ramo jurídico, o direito econômico ainda não goza do devido
reconhecimento e prestígio na academia. Não raro, nos cursos de graduação, não há a oferta dessa
disciplina na grade obrigatória, ficando relegada a matérias eletivas ou optativas. Outrossim, o