lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

nacional; II – propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre concorrência;
53. Certa
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
54. Certa
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
55. C
Vide art. 177 e incisos da CRFB. Cuida-se da exclusividade que o constituinte reservou para o Estado, no que se refere
as suas principais matrizes energéticas, a saber, gás, petróleo e material nuclear.
56. B Vide art. 170 e incisos da CRFB. A resposta é a transcrição do art. 170 e incisos da CRFB.
57. E
O gabarito oficial foi elaborado antes da Emenda Constitucional n. 49, de 2006, que deu nova redação ao art. 177 da
CRFB, relativizando o monopólio sobre materiais nucleares.
58. A
Art. 173. (…) § 4º – A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da
concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
59. C
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções
de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado.
60. Certa
Art. 177. Constituem monopólio da União: (...) I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos; (...) § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das
atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
61. D
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de
interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,
observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às
contribuições a que alude o dispositivo. (...)
62. B
“Destarte, resta claro que a igualdade econômica é meramente formal, servindo para nivelar os agentes detentores de
poderio econômico, com aqueles que, apesar de não deterem parcela significativa de mercado, dele participam sendo
vitais para sua salutar manutenção. Portanto, justifica-se a adoção de políticas de proteção à pequena e média
entidade empresarial, tais como incentivos creditícios e benefícios fiscais”.
63. C
“A Soberania, pressuposto fundamental da existência do Estado, teve gênese no século XVI. O conceito foi teorizado e
desenvolvido pelo filósofo francês Jean Bodin, que, em sua obra Os seis livros da república, sustentava a tese pela
qual a hereditariedade da Monarquia francesa dava ao Soberano a prerrogativa de não se sujeitar a nenhuma condição a
ser imposta pelo povo. (...) Isto porque a Soberania Nacional somente se efetiva, tanto interna quanto externamente,
quando a Nação alcança patamares de desenvolvimento econômico e social que lhe garantam a plena independência
nas suas decisões políticas, sem a necessidade de auxílios internacionais. Em outras palavras, somente existirá
Estado soberano onde houver independência econômica. Assim, as normas de direito econômico devem, antes de
tudo, primar pela plena garantia de desenvolvimento socioeconômico da Nação, pautando suas políticas de
planejamento em ações efetivas que promovam o crescimento sustentável do Brasil.”
64. D
Art. 177. (...) § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas
nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
65. A
A CIDE combustível, além de ser uma exceção ao princípio da legalidade, é exceção ao princípio da anterioridade
anual, nos termos do art. 177, § 4º, I, b, da CRFB.