lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Todavia, em que pese o veto presidencial acima, o plenário do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica aprovou, por unanimidade, durante a 508ª Sessão de Julgamento realizada em 08
de fevereiro de 2012, o Parecer n. 12/2012/PROCADE/PGF/AGU, da lavra do Procurador-Chefe
Gilvandro Araújo, que esclarece e fixa a interpretação da autarquia acerca do veto presidencial ao
art. 64 da Lei n. 12.529, de 2011.
De acordo com o parecer acima, a aprovação de atos de concentração econômica será automática
nos casos de decurso dos prazos peremptórios fixados na lei para avaliação dos processos. Isto
porque, de acordo com o entendimento adotado pelas autoridades concorrenciais brasileiras, o
referido veto presidencial não se aplica aos prazos próprios, determinados na legislação de proteção
à concorrência para conclusão da análise dos processos referentes aos atos de concentração de
mercados, restringindo-se, tão somente, aos prazos impróprios e genéricos. Assim, não haverá
possibilidade de aprovação automática por decurso de todo e qualquer prazo fixado em lei, mas
apenas daqueles que estabelecem o tempo máximo e improrrogável para tanto.
Portanto, o entendimento dominante no âmbito do CADE é de que se o prazo estipulado para
análise das operações de fusão e aquisição, a saber, 240 dias, prorrogáveis por mais 90, for
descumprido pela Administração Pública, as operações serão aprovadas tacitamente. A regra não se
aplicará, por óbvio, a outros prazos, como o de distribuição dos processos aos conselheiros.
Para tanto, o órgão jurídico fixou interpretação histórica, teleológica e sistemática da Lei n.
12.529, de 2011, cotejando seus dispositivos com os que restaram revogados na Lei n. 8.884, de
1994.
Segundo a Procuradoria do CADE, a regra de aprovação tácita e automática já se encontrava
presente na legislação anterior, nos termos do antigo art. 54, §§ 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.884, de
1994, a seguir transcritos, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 9.021, de 1995:
Art. 54. Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre
concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à
apreciação do CADE.
(...)
§ 6º Após receber o parecer técnico da Seae, que será emitido em até trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo, e
em seguida encaminhará o processo devidamente instruído ao Plenário do CADE, que deliberará no prazo de sessenta
dias. (Redação dada pela Lei nº 9.021, de 30.3.95)
§ 7º A eficácia dos atos de que trata este artigo condiciona-se à sua aprovação, caso em que retroagirá à data de sua
realização; não tendo sido apreciados pelo CADE no prazo estabelecido no parágrafo anterior, serão automaticamente
considerados aprovados. (Redação dada pela Lei nº 9.021, de 30.3.95)
§ 8º Os prazos estabelecidos nos §§ 6º e 7º ficarão suspensos enquanto não forem apresentados esclarecimentos e
documentos imprescindíveis à análise do processo, solicitados pelo CADE, SDE ou SPE.
§ 9º Se os atos especificados neste artigo não forem realizados sob condição suspensiva ou deles já tiverem decorrido
efeitos perante terceiros, inclusive de natureza fiscal, o Plenário do CADE, se concluir pela sua não aprovação, determinará
as providências cabíveis no sentido de que sejam desconstituídos, total ou parcialmente, seja através de distrato, cisão de
sociedade, venda de ativos, cessação parcial de atividades ou qualquer outro ato ou providência que elimine os efeitos
nocivos à ordem econômica, independentemente da responsabilidade civil por perdas e danos eventualmente causados a
terceiros.
Ainda segundo o órgão jurídico, a atual legislação é expressa ao fixar o prazo máximo, de
natureza peremptória, para conclusão da análise dos atos de concentração de mercado, a teor do
disposto no art. 88, §§ 2º e 9º, a seguir transcritos: