lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

III – órgãos seccionais: a) Auditoria Interna; e b) Coordenação-Geral de Administração e
Finanças;
IV – órgãos específicos singulares: Gerências Executivas.
A área de atuação da ADENE abrangia os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do
Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e o norte do Estado de Minas
Gerais, sendo que neste engloba a mesorregião do norte de Minas Gerais, bem como os vales do
Jequitinhonha e Muquiri. Outrossim, pelo campo de abrangência e atuação, pode-se ver o reflexo da
abrangência do Plano de Desenvolvimento do Nordeste constante no art. 2 o da MP n. 2.156-5.
Entre as primeiras ações desenvolvidas destacam-se a elaboração e a aprovação do Regimento
Interno da Instituição, e as negociações com a Inventariança Extrajudicial da extinta SUDENE para a
cessão, à nova instituição, de funcionários daquela Autarquia, lotados no Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e em exercício provisório no Ministério da Integração Nacional.
Dentro dos objetivos de formular diretrizes políticas e estratégias de ação, que tenham como foco
as transformações socioeconômicas que se pretende operar para a Região. A ADENE já concluiu os
termos de referência à construção de uma proposta técnica para a elaboração do Plano de
Desenvolvimento do Nordeste. Outrossim, foram desenvolvidas pela Autarquia a formulação de
convênios e contratos com instituições especializadas para a elaboração de estudos e pesquisas cujos
resultados deveriam contribuir com o desenvolvimento econômico e social do Nordeste a partir dos
próximos anos.
Ainda como subsídios às atividades de planejamento do setor público e à tomada de decisões
por parte da iniciativa privada no aproveitamento das potencialidades e atratividades de
investimentos, a ADENE promoveu estudos de conjuntura econômica, de gestão e promoção de
arranjos produtivos, de cenários socioeconômicos, planejamento e gestão do desenvolvimento e de
capacitação de recursos humanos para o planejamento. Em relação às ações para a Gestão de
Desenvolvimento Local na Região Nordeste, a Agência programou atividades de apoio ao
desenvolvimento de sistemas de gerenciamento da informação e da inovação tecnológica em cadeias
produtivas, ao desenvolvimento e implantação da piscicultura em áreas selecionadas, apoio à
agricultura familiar, ao desenvolvimento rural, ao turismo e a pequenas empresas produtivas. Dar-seia
continuidade ao programa Pró-Água – Infraestrutura, com destaque para as atividades vinculadas à
implantação de sistemas sanitários e de abastecimento de água em escolas públicas, cadastro da
infraestrutura hídrica e construção de obras de infraestrutura hídrica.
Todavia, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar n. 125/2007, a ADENE foi extinta, tendo
sido reinstituída a SUDENE.
3.20. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL – ANAC
A Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, criada por meio da Lei n. 11.182/2005, em
substituição ao antigo Departamento de Aviação Civil – DAC, é entidade integrante da
Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao
Ministério da Defesa. Sua natureza jurídica de autarquia especial caracteriza-se por sua
independência administrativa, autonomia financeira, ausência de subordinação hierárquica, bem
como pelo mandato fixo de seus dirigentes, tendo como órgão de deliberação máxima a Diretoria,
que atuará em regime de colegiado, sendo composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro)
Diretores, que decidirão por maioria absoluta. Outrossim, cabe ao Diretor-Presidente, além do voto