lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

O projeto de criação da ANA foi aprovado pelo Congresso no dia 07 de junho de 2000,
transformando-se na Lei n. 9.984, do mesmo ano. A Agência Nacional de Águas tem como missão
regular o uso da água dos rios e lagos de domínio da União, assegurando quantidade e qualidade para
usos múltiplos, bem como implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
um conjunto de mecanismos, jurídicos e administrativos, que visam ao planejamento racional da água
com a participação de governos municipais, estaduais e sociedade civil.
Além de criar condições técnicas para implantar a Lei n. 9.433/1997, conhecida como Lei das
Águas, a ANA contribui na busca de solução para dois graves problemas do país: as secas
prolongadas, especialmente no Nordeste, e a poluição dos rios. A Lei institui o princípio dos usos
múltiplos como uma das bases da Política Nacional de Recursos Hídricos para que os diferentes
setores usuários (abastecimento humano, geração de energia elétrica, irrigação, navegação,
abastecimento industrial e lazer, entre outros) tenham acesso à água.
Outrossim, compete à ANA, ainda, a responsabilidade pela execução da Política Nacional de
Recursos Hídricos, e a implementação, em sintonia com os órgãos e entidades que integram o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, dos respectivos instrumentos de
regulação e gerenciamento. Dentre eles, merece destaque a outorga preventiva e de direito de uso de
recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e a fiscalização destes usos.
3.18. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA – ADA
A Agência de Desenvolvimento da Amazônia – ADA foi uma Autarquia Federal, vinculada ao
Ministério da Integração Nacional, foi criada pela Medida Provisória n. 2.157-5/2001. O Decreto n.
4.125/2002 aprovou sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
suas Funções Gratificadas. A Agência teve sua primeira Diretoria Colegiada empossada em 22 de
julho de 2002. A instalação oficial da Agência ocorreu em Belém-PA, no dia 06 de agosto de 2002
com a presença do Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional.
A agência teve sede e foro na cidade de Belém, Estado do Pará, com atuação em toda a Amazônia
Legal, integrada pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima,
Tocantins e a parcela do Estado do Maranhão que se situa a Oeste do Meridiano 44° de Longitude
Oeste.
A atuação da ADA obedeceu aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política de
Desenvolvimento Nacional Integrada e do Plano de Desenvolvimento da Amazônia. Outrossim, será
efetuada em articulação com o Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento da Amazônia, órgãos
e entidades públicas dos Governos federal, estaduais e municipais que atuam na Região e a
sociedade civil organizada.
Teve por missão institucional planejar e promover ações estruturadas que induzam o
desenvolvimento equitativo e sustentável da Amazônia, bem como a sua integração competitiva nos
contextos nacional e internacional, visando, ainda, à sua emancipação econômica e social.
Outrossim, objetivou precipuamente: gerar, catalisar e difundir o conhecimento global sobre a
Amazônia; propor políticas e ações de interesse para o desenvolvimento regional; buscar fontes
alternativas de financiamento, inclusive no nível internacional; atuar como fonte de informação sobre
oportunidades de investimentos na Amazônia; apoiar decisões de empresários e potenciais
investidores na Amazônia; e desenvolver marketing institucional e da Amazônia, como marca global.
Podemos ementar suas competências, conforme a seguir listado: planejamento e promoção de