lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

a legítima defesa só subsiste em face de uma agressão injusta e atual, contra a qual a resposta por
meio da violência é o único recurso possível e eficaz para se evitar um mal maior;
e) Direito do Desenvolvimento: tem como marco normativo a Declaração de Concessão de
Independência a Países Coloniais e Povos, de 1960. Em que pese alguns Estados terem argumentado
que a adoção do Direito do Desenvolvimento colidia com os Princípios de Reciprocidade e da Não
Discriminação, ambos corolários da Igualdade Jurídica dos Estados, houve consenso em torno da sua
relevância. Destarte, passou-se a adotar o conceito de igualdade jurídica, reconhecendo-se, todavia,
a desigualdade no campo econômico, fato que consubstancia o Direito do Desenvolvimento,
mormente no caso dos microestados, das Nações menos capacitadas e das colônias em processo de
independência.
Atualmente, a ideia do desenvolvimento perpassa o campo econômico, atuando no campo
humano, a fim de permitir que o indivíduo alcance sua plenitude. Assim, o progresso científico é
instrumento posto a serviço da evolução dos povos, havendo consenso doutrinário em torno da
existência de um Direito ao Desenvolvimento, o qual assume nítida feição de direito inerente a todos
os povos da humanidade de caráter social, pari passu ao Direito do Desenvolvimento, este de índole
econômica e de condição de existência do Estado na comunidade internacional.
Ainda no magistério de Antônio Celso Alves Pereira:
Considerando que o direito internacional econômico objetiva regular as transações internacionais caracterizadamente
econômica, o direito internacional do desenvolvimento vai além do meramente econômico para se colocar como
instrumento jurídico dinâmico, promotor de mudanças e do progresso em todos os campos da atividade humana. 3
Isto porque o desenvolvimento sustentável de uma Nação deve ter por norte inafastável a garantia
do desenvolvimento do ser humano, como cidadão pleno e feliz, o qual deve ser capaz de prover a si
e aos seus de todos os bens necessários para ter uma existência digna, não como membro de uma
Nação específica, mas como individualidade humana universalmente reconhecida. Tal afirmação
resta patente, uma vez que a Carta da Organização das Nações Unidas reconheceu o caráter universal
do ser humano, ao qual, mediante a edição de uma série de tratados, foi reconhecido uma gama de
direitos substantivos de caráter político, civil, cultural, social e econômico, traduzindo-se em um
conjunto cosmopolita de valores de Justiça. Outrossim, reserva um capítulo específico para o tema
Cooperação Internacional Econômica e Social, valendo transcrever seu artigo 55, por didático e
ilustrativo:
Artigo 55
Com o fim de criar condições de estabilidade e bem-estar, necessárias às relações pacíficas e amistosas entre as
Nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, as Nações Unidas
favorecerão:
a) níveis mais altos de vida, trabalho efetivo e condições de progresso e desenvolvimento econômico e social;
b) a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação internacional, de
caráter cultural e educacional; e
c) o respeito universal e efetivo raça, sexo, língua ou religião.
Assim, o tema desenvolvimento assumiu relevância na Sociedade Internacional, uma vez que as
condições fáticas do momento em que surgiram os novos Estados trouxe desafios ao Direito, não só
no seu conteúdo, mas na essência de sua normatividade.