lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

parte do coletivo.
A este conjunto de normas dotadas de observância obrigatória, coercitivamente impostas, que
representam o comportamento padrão coletivo a ser seguido pelo indivíduo para se garantir a
pacificação na persecução de seus interesses, denomina-se direito.
Observe-se que, da aglomeração de pessoas em torno da polis nasceu a política, como forma de
se garantir a sobrevivência coletiva dos indivíduos. Por sua vez, da arte política, isto é, da arte da
procura do atendimento dos anseios e expectativas do coletivo e do indivíduo, nasceu o direito.
O debate político traduz-se, então, no processo democrático de discussão social, com o fito de
viabilizar a vida em sociedade, tornando-a harmônica e pacífica.
Isto porque, do debate travado no parlamento, a sociedade, por meio de seus representantes
democraticamente eleitos, reflete sobre os fatos sociais, isto é, sobre os acontecimentos coletivos
que geram repercussão entre a população, retirando-a de seu estado de passividade.
Podemos exemplificar tais fatos sociais como situações oriundas de avanços científicos, de
mudanças de paradigmas de comportamento coletivo, de violência moral e física, dentre tantas
outras, as quais pedem resposta do Estado, com o fito de promover uma regulamentação eficiente e
apta a dar respostas aos anseios e reclamos sociais.
Para tanto, a sociedade elege seus representantes e outorga-lhes mandato público pelo processo
democrático-eleitoral para que estes, após a devida diplomação, promovam a defesa dos interesses
de seus eleitores, transformando os valores, os preceitos fundamentais, em normas de conduta,
dotadas de coercibilidade, no sentido de torná-las de observância obrigatória, sob pena de sanção
aos infratores. Tais normas jurídicas são representadas em texto escrito por meio de leis, que compõe
o corpo de nosso ordenamento jurídico, de nosso direito.
2. DO DIREITO
O Direito, enquanto ciência social, é gerado, destarte, em função da necessidade que o homem
tem de viver em sociedade, dando ao Poder Público autoridade legítima para manter, inclusive com o
uso da força e violência necessária, a estrutura da organização juridicamente constituída, uma vez
que não se pode conceber a vida em coletividade sem a existência de um certo número de normas
reguladoras entre os indivíduos e de um ente maior e soberano que detém o encargo de zelar pelo
cumprimento e respeito destas.
Tais normas variam de acordo com os costumes e a cultura de cada grupamento, podendo ser
dotadas de maior ou menor grau de coercibilidade, observando-se que seu descumprimento, via de
regra, implica em uma reação da sociedade, no sentido de reprovar a atitude do violador.
No princípio, os próprios indivíduos se encarregavam de fazer sua própria justiça, promovendo a
autotutela de seus direitos, quando violados. Com a evolução da sociedade, o Estado assumiu o
monopólio da justiça, no sentido de disciplinar e legislar as normas necessárias de observância
obrigatória por todos, para que a vida em coletividade pudesse se desenvolver de forma harmônica e
pacífica. Outrossim, como consequência do monopólio jurisdicional, avocou para si a tarefa de
realizar a justiça, quando uma de suas normas fosse descumprida, impondo uma sanção ao infrator.
Observe-se que a autoridade estatal, representada no monopólio da atividade jurisdicional,
funda-se no fato de que o Estado é o único ente autorizado a fazer o uso de violência em face de
outrem. Via de regra, somente em situações excepcionais o Poder Público autoriza o indivíduo a usar
de força e violência na defesa de seus direitos. Exemplifica-se, no direito penal, na legítima defesa,