lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

) ininterruptamente (continuamente);
c) sem oposição do proprietário; e
d) por prazo igual ou superior a cinco anos.
Por fim, há que se ter em mente que os bens públicos não podem ser usucapidos. Conforme
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal:
Usucapião especial (CF, art. 183): firmou-se a jurisprudência do STF, a partir do julgamento do RE 145.004 (Gallotti, DJ de
13-2-1997), no sentido de que o tempo de posse anterior a 05.10.1988 não se inclui na contagem do prazo quinquenal
estabelecido pelo art. 183 CF (v.g. RE 206.659, Galvão, DJ de 06.02-.998; RE 191.603, Marco Aurélio, DJ de 28.08.1998;
RE 187.913, Néri, DJ de 22.05.1998; RE 214.851, Moreira Alves, DJ de 08.05.1998) (RE n. 217.414. Rel. Min. Sepúlveda
Pertence. Julgado em 11.12.1998. Primeira Turma. DJ, 26.03.1999).
Usucapião de domínio útil de bem público (terreno de marinha). (...) O ajuizamento de ação contra o foreiro, na qual se
pretende usucapião do domínio útil do bem, não viola a regra de que os bens públicos não se adquirem por usucapião.
Precedente: RE 82.106, RTJ 87/505 (RE n. 218.324-AgR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. Julgado em 20.04.2010. Segunda
Turma. DJE, 28.05.2010).
2.13. DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Inicialmente, há que se ter em mente que tanto a política agrícola quanto a fundiária e a própria
reforma agrária são vertentes da política agrária. Isto porque a política agrária se trata de um
conjunto de ações do Poder Público no meio agrário, no sentido de estabelecer:
a) a melhor forma de distribuição, uso e exploração de terras produtivas;
b) a concessão dos recursos e instrumentos necessários, visando a organização e a
comercialização da produção;
c) a manutenção e o aumento da produtividade, aliada à preservação ambiental;
d) a garantia do desenvolvimento socioeconômico do meio rural e o bem estar da coletividade.
Atento a uma realidade fática da Nação, o legislador constituinte deu à matéria tratamento
constitucional, nos termos do art. 184 e seguintes da atual Constituição da República:
Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja
cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização
será definida em lei.
§ 1º As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a
ação de desapropriação.
§ 3º Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de
desapropriação.
§ 4º O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para
atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados
para fins de reforma agrária.
Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:
I – a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;
II – a propriedade produtiva.
Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos
requisitos relativos a sua função social.