lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.
Serão, ainda, solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico,
de fato ou de direito, que praticarem infração da ordem econômica.
A legislação vigente, dentre outros atos normativos, positiva a teoria da desconsideração da
personalidade jurídica, também denominada teoria da penetração patrimonial, uma vez que a
personalidade jurídica da entidade responsável por infração da ordem econômica poderá ser
desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato
ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. A repressão das
infrações da ordem econômica não exclui a punição de outros ilícitos previstos em lei.
4.12. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO SBDC
A vontade da Administração Pública se manifesta por meio da edição de atos administrativos
editados por intermédio de seus diversos órgãos. Todavia, dada a complexidade de determinadas
competências da Administração Pública, a edição de um único ato não basta para a persecução da
vontade estatal, dependo de uma série de atos prévios a serem praticados para tanto.
Denomina-se de procedimento o rito, isto é, a ordenação legal e consecutiva de determinados
atos, praticados para a realização da vontade da Administração Pública. Processo é o vínculo
jurídico existente entre os sujeitos que demandam perante o Poder Público, requisitando sua atuação,
isto é, é a relação jurídica existente entre pessoas que tem interesses necessitando de amparo e
proteção e os levam ao Estado com o fito de socorrê-los. Tal relação jurídica é denominada de
relação processual.
De tais conceitos, podemos ver que procedimento nada mais é do que a forma de exteriorização
da relação processual.
Tendo em vista que o Estado atua no exercício de seus fins constitucionais por meio de três
funções que lhe são típicas, a saber, Legislativos, Judiciário e Executivo, podemos falar na existência
do processo legislativo, processo judicial e processo administrativo.
a) Processo Legislativo é a relação jurídica processual existente entre os representantes eleitos
do povo e suas respectivas Casas Legislativas, compreendendo a elaboração das espécies
legislativas, delineadas no art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Procedimentalmente é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados
pelos órgãos legislativos visando a produção de emendas a constituição, leis complementares,
ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Observe-se que o
vínculo existente entre os sujeitos (cidadãos) e o Estado se dá de forma indireta, uma vez que, no que
tange ao Legislativo, o exercício deste poder/função é feito por intermédio de representantes eleitos
para tanto. Seu estudo é objeto do Direito Constitucional.
b) Processo Judicial é a relação jurídica processual existente entre os litigantes e os Órgãos do
Poder Judiciário, isto é, a relação jurídica existente entre pessoas que possuem pretensões
antagônicas, interesses em conflito, deduzindo-as perante o Estado/Juiz, com o fim de dirimi-las.
Possui três espécies, a saber, cognitivo, cautelar e de execução, podendo desenvolver-se por
diversos ritos, todos delineados em lei. Seu estudo é objeto do Direito Processual (Civil ou Penal).
c) Processo Administrativo é o vínculo jurídico existente entre os administrados e os diversos