lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

CONSIDERANDO:
Que a livre circulação de bens e serviços entre os Estados-partes torna imprescindível assegurar condições adequadas de
concorrência, capazes de contribuir para a consolidação da União Aduaneira;
Que os Estados-partes devem assegurar ao exercício das atividades econômicas em seus territórios iguais condições de
livre-concorrência;
Que o crescimento equilibrado e harmônico das relações comerciais intrazonais, assim como o aumento da
competitividade das empresas estabelecidas nos Estados-partes, dependerão em grande medida da consolidação de um
ambiente concorrencial no espaço integrado do Mercosul;
A necessidade urgente de se estabelecerem as diretrizes que orientarão os Estados-partes e as empresas neles sediadas
na defesa da concorrência no Mercosul como instrumento capaz de assegurar o livre acesso ao mercado e a distribuição
equilibrada dos benefícios do processo de integração econômica, acordam: (...)
O sistema de defesa da concorrência do Mercosul em muito se assemelha à legislação
concorrencial brasileira. Sua força normativa tem incidência e aplicação sobre todos os atos
praticados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou quaisquer outras
entidades que tenham por objeto produzir efeitos, concretos ou potenciais, sobre a concorrência no
âmbito do Mercosul, bem como que afetem o comércio entre os Estados-partes. Outrossim, o
protocolo de defesa concorrencial tem aplicação estendida sobre as empresas que atuam sob regime
de monopólio estatal, a exemplo do disposto no artigo 177 da CRFB, não podendo, todavia, o
processo de proteção competitiva traduzir-se em empeço ao desempenho regular das atribuições de
exclusividade de exploração de atividades estabelecidas pelo legislador nacional de cada Estadoparte.
Vale ressaltar que as normas estabelecidas pelo Protocolo de Fortaleza não afastam a
competência de cada Estado-parte para apreciar e julgar as condutas anticoncorrenciais, cujos
efeitos se restrinjam ao mercado interno respectivo. Em outras palavras, a competência relativa ao
sistema de defesa concorrencial do Mercosul atua em esfera supranacional, visando à proteção do
processo competitivo intrazona do bloco econômico, sem prejuízo da competência territorial para
análise e julgamento a ser efetuado por cada Estado-parte em relação à defesa de seus respectivos
mercados internos.
A responsabilidade pelas práticas restritivas da concorrência é objetiva, sendo independente de
culpa dos respectivos autores. Outrossim, na análise da materialidade dos fatos, a verificação do tipo
infracional não se limita à mera averiguação da conduta per se, fazendo-se mister a aplicação da
regra da razão, na qual deve ser verificada a existência de dano ou, ao menos, de potencial efeito
danoso para o mercado comum, bem como se há nexo de causa entre o referido prejuízo e o caso sub
judice.
O artigo 4 o do anexo ao protocolo estabelece, em caráter geral, que:
Constituem infração às normas do presente Protocolo, independentemente de culpa, os atos, individuais ou concertados,
sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou efeito limitar, restringir, falsear ou distorcer a concorrência ou o
acesso ao mercado ou que constituam abuso de posição dominante no mercado relevante de bens ou serviços no âmbito
do Mercosul e que afetem o comércio entre os Estados-partes.
Da leitura do texto, depreende-se o caráter maleável da norma, com alto grau de abstração e
generalidade, permitindo maior diâmetro de incidência e aplicação, a fim de garantir sua plena
eficácia como instrumento normativo de defesa competitiva. Outrossim, o texto normativo cuida de
exemplificar algumas condutas concretas que perfazem o tipo infracional, estabelecendo, ainda,