lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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1 Quando chegou aos EUA, essa abreviação assumiu um novo significado: se alguém fosse preso por sexo ilegal, era
condenado “por conhecimento carnal ilegal” (For unlawfull Carnal knowledge). Carnal Knowledge era uma expressão
usada para designar uma conjunção sexual ilegal (estupro é uma conjunção carnal ilegal, por exemplo).
2 SIEYÉS, Emmanuel Joseph. A Constituinte burguesa. (Qu’est-ce que le Tiers État?) Tradução de Norma Azevedo.
4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
3 Cumpre esclarecer que por direito fundamental entende-se o conjunto de normas que disciplinam, conformam, limitam
e orientam a atuação dos Poderes Constituídos do Estado em face do indivíduo e da sociedade. Doutrinariamente, são
classificados de acordo com o bem jurídico que tutelam em:
a) Direitos Fundamentais de 1a geração ou dimensão: protegem o regime de liberdades individuais em face da
atuação do Poder Público, impondo a este condutas de abstenção em face da pessoa.
b) Direitos Fundamentais de 2a geração ou dimensão: efetivam medidas de integração social, justiça distributiva e
participação igualitária de rendas, impondo ao Estado a prática de diversas ações para tanto.
c) Direitos Fundamentais de 3a geração ou dimensão: cuidam da tutela dos interesses transindividuais da
sociedade, a fim de promover a coexistência pacífica e fraterna dos indivíduos como um todo.
d) Direitos Fundamentais de 4a geração ou dimensão: tutelam os interesses transnacionais oriundos do processo
de integração política e econômica das Nações soberanas. Outrossim, para uma leitura mais aprofundada sobre o
tema, confira-se: SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2005.
4 GRAU, Eros Roberto. Ordem econômica na Constituição de 1988. 8. ed. rev. e atualizada. São Paulo: Malheiros
Editores, 2003.
5 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2000.
6 TAVARES, André Ramos. Direito constitucional econômico. São Paulo: Método, 2003.
7 Uma agência de classificação de risco de crédito (do inglês credit rating agency), ou simplesmente agência de
classificação de risco, trata-se de empresa que, por conta de um ou vários clientes, qualifica determinados produtos
financeiros ou ativos (tanto de empresas quanto de governos ou países), avalia, atribui notas e classifica esses países,
governos ou empresas, segundo o grau de risco de que não paguem suas dívidas no prazo fixado. Quando esse risco
de inadimplência se refere a operações de crédito concedido a um Estado soberano ou ao seu Banco Central, é
denominado risco soberano. Quando o risco se refere contratos de crédito firmados com a totalidade dos agentes
(públicos, incluindo entidades infranacionais e não soberanas, ou privados) de um país, utiliza-se a expressão risco
país.
8 Vide: Uma investigação sobre a natureza e as causas da riqueza das nações, 1776.
9 VAZ, Manoel Afonso. Direito econômico – a ordem econômica portuguesa. Coimbra: Coimbra, 1985. p. 15.
10 SLAIBI FILHO, Nagib. Direito constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 862-863.
11 KEYNES, John Maynard. Teoria geral do emprego, do juro e da moeda. São Paulo: Atlas, 1982.
12 Fontes: WERTH, Nicolas. Archives du Communisme: Les paysans contre Staline. L’Histoire, 296, p. 78. KUROMIYA,
Hiroaki. Freedom and Terror in the Donbas: A Ukrainian-Russian Borderland, 1870s-1990s, Cambridge, 2003. p.
172.
13 Destaque-se que as primeiras leis editadas que versavam sobre o direito antitruste são o Competition Act do Canadá,
de 1889, bem como o Sherman Act, dos Estados Unidos da América de 1890.
14 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. Atualização de Eurico de Andrade Azevedo, Délcio
Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2001.
15 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002;
Direito Regulatório. A alternativa participativa e flexível para a administração pública de relações setoriais
complexas do estado democrático. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
16 SOUTO, Marcos Juruena Villela. Desestatização, privatização, concessões, terceirizações e regulação. 4. ed. Rio
de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
17 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e crítica). 7. ed. São Paulo,