lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

predatório de investimentos externos poderão gerar.
Quando se trata de regular a entrada de bens vindos do mercado externo, fala-se em defesa
comercial, que se traduz nas práticas protecionistas autorizadas pela Organização Mundial do
Comércio contra as condutas que se traduzem em infração ao comércio exterior, a saber, o dumping e
o subsídio acionável. No cotidiano pátrio, habituou-se a utilização da expressão dumping para
denominar a prática de preço predatório. Trata-se de um ledo engano, uma vez que dumping é
infração ao comércio exterior, caracterizado, nos termos das normas da Organização Mundial do
Comércio quando um agente exportador oferta no mercado internacional mercadoria a valor inferior
ao preço praticado em seu mercado de origem. Sua definição encontra-se prevista no artigo 4º do
Decreto n. 1.602/1995. Uma vez caracterizado que determinada mercadoria está entrando no
mercado nacional com preço favorecido à margem de dumping, aplica-se uma medida antidumping,
mediante portaria da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, determinando-se o recolhimento de
receita financeira originária, ingresso compensatório, ao Tesouro Nacional, como condição sine qua
non para a entrada e internalização das mercadorias no Brasil, ajustando o preço da mercadoria
importada com o similar nacional, nos termos da Lei n. 9.019/1995.
Eliminando toda e qualquer dúvida que possa haver sobre o tema, o art. 119 da Lei de Proteção à
Concorrência (Lei n. 12.529, de 2011) é claro ao determinar que:
Art. 119. O disposto nesta Lei não se aplica aos casos de dumping e subsídios de que tratam os Acordos Relativos à
Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, promulgados pelos Decretos n. 93.941 e
93.962, de 16 e 22 de janeiro de 1987, respectivamente.
Por sua vez, quando o Estado atua no sentido de proteger os agentes econômicos mais eficientes,
atuantes, tão somente, em sua Ordem Econômica Interna, tem-se a proteção à concorrência que,
inevitavelmente, pode ser influenciada por fatores e decisões corporativas estrangeiras.
A fim de dar a efetiva proteção e evitar a ocorrência de falhas de mercado, a legislação pátria de
proteção à concorrência determina sua aplicação a todas as condutas que tenham efeitos sob o
território nacional, potencial ou efetivo.
Nos termos da Lei brasileira de Proteção à Concorrência:
Art. 2º Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no
todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
§ 1º Reputa-se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência,
sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.
§ 2º A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei,
independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou
pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
É muito comum que as legislações de proteção à concorrência utilizem os seguintes critérios para
fixação de seu campo de aplicabilidade:
a) territorialidade: trata-se de fator geográfico de fixação de área sob a qual determinado Estado
exerce, de forma independente, sua Soberania;
b) nacionalidade dos agentes: traduz-se em fator jurídico no qual se analisa se a constituição de
determinada empresa se deu sob a observância da legislação de determinado Estado;
c) local de verificação dos efeitos: trata-se de elemento estritamente fático, no qual se verifica