lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

participação alcançam todos os cidadãos de maneira isonômica, é tal restrição facilmente justificável
à luz dos princípios de justiça. Na realidade, a aplicação sem limitação da regra da maioria simples,
em alguns casos, pode comprometer a própria liberdade. Uma participação menos extensa é
suficientemente compensada pela maior segurança e alcance das restantes liberdades.
Consequentemente, aqueles que atribuem um valor mais elevado ao princípio da participação estarão
mais preparados para correr riscos maiores no que tange às liberdades individuais. A regra da
prioridade justifica a liberdade política desigual, desde que seja capaz de demonstrar que a
desigualdade de direitos será aceita pelos menos favorecidos, em compensação da maior proteção
das suas outras liberdades de que resultam desta restrição. Em determinadas circunstâncias, deve a
vontade da minoria prevalecer em nome da própria liberdade.
10.6.3. A economia como instrumento de Justiça
Na visão de Rawls, os princípios de justiça podem e devem servir como parte de uma doutrina
de economia política. 17
Isto porque, ao se formular uma doutrina macroeconômica, que objetiva estudar o funcionamento
do sistema econômico como um todo, mormente as variações do produto interno bruto, o nível geral
de preços, o nível de emprego, a taxa de juros e o balanço de pagamentos, há que, necessariamente,
pautar-se em uma ideia de bem público baseada em uma concepção da justiça.
Na etapa de debates sobre a estruturação do texto constitucional, bem como na discussão em
torno da confecção do ordenamento jurídico legal, as opiniões e os interesses em jogo são relativos
ao aumento da produção de bens na entidade política como um todo e invocam um critério para obter
a justa divisão das vantagens sociais entre os cidadãos. A consequência do ordenamento jurídico, no
seu aspecto econômico e social, é, portanto, o de especificar a estrutura em que a sociedade basearse-á
no que tange à repartição dos bens. Isto porque, o sistema social se molda de forma a refletir os
desejos e as aspirações dos cidadãos. Assim, serve de norte para que os cidadãos possam aspirar ao
tipo de pessoas que desejam ser, servindo, outrossim, como parâmetro para que possam ter
consciência do tipo de pessoas que efetivamente são. Portanto, pode-se conceber que o sistema
socioeconômico regula principalmente as aspirações para atendimento das necessidades futuras.
A teoria da justiça de Rawls pressupõe, conforme já visto, uma base teórica que discuta os
critérios de distribuição de bens e cargos, dentro de limites amplos. Tais limites não prejudicam a
escolha do tipo de pessoas que os sujeitos almejam ser. Uma vez deduzidos os princípios de justiça,
a teoria contratualista fixa limites aos critérios a serem adotados no que se refere à persecução dos
bens postos à disposição da sociedade para individualização no patrimônio jurídico privado dos
cidadãos. Tais critérios decorrem da prioridade da justiça sobre a eficiência e da prioridade da
liberdade sobre os benefícios sociais e econômicos a serem alcançados. Isto porque, a
individualização de bens, ainda que se paute em interesses eminentemente individualistas, deve ser
ordenada de forma a garantir que a sociedade, como um todo, alcance os melhores resultados e
benefícios. A teoria da justiça, portanto, não está à mercê, tão somente, dos interesses e necessidades
existentes. Objetiva-se que a sociedade, a longo prazo e tendo em mente as gerações vindouras,
alcance um ponto de equilíbrio no que se refere ao compartilhamento dos bens sociais, dentro das
capacidades naturais de cada cidadão, independentemente dos desejos particulares e das
necessidades dos seus membros atuais.
O ponto busílis é que, apesar das características individualistas da teoria da Justiça como