lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

usura (cobrança de juro excessivo, mesquinhez), a falsificação de pesos e medidas, dentre outras.
Por sua vez, no Direito Helênico, cumpre destacar que Tales de Mileto, notório astrólogo, foi
condenado por praticar o monopólio de vários produtos.
No Direito Pátrio, ainda não se tem uma teoria autônoma sobre delitos contra ordem econômica.
Há, em verdade, um conjunto de doutrinas e leis esparsas, umas de excelente qualidade, outras,
porém, muito aquém do necessário.
9.3. BASE NORMATIVA
Dentre as principais normas que regulam o Direito Penal Econômico, merecem destaque os
seguintes dispositivos legais:
a) Lei n. 1.521/1951: altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia
popular;
b) Lei n. 4.591/1964: dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações
imobiliárias;
c) Lei n. 7.492/1986: define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras
providências;
d) Lei n. 8.078/1990: dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;
e) Lei n. 8.137/1990: define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo, e dá outras providências;
f) Lei n. 8.176/1991: define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de
Combustíveis;
g) Lei n. 9.279/1996: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;
h) Lei n. 10.303/2001: altera e acrescenta dispositivos na Lei n. 6.404/1976, que dispõe sobre as
Sociedades por Ações, e na Lei n. 6.385/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e
cria a Comissão de Valores Mobiliários;
i) Lei n. 11.101/2005: regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e
da sociedade empresária.
Vale ressaltar que a legislação brasileira que versa sobre os delitos econômicos em caráter penal
apresenta-se de forma muito esparsa, carecendo, salvo melhor juízo, de uma consolidação de forma
mais técnica.
9.4. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL ECONÔMICO
Os princípios aplicáveis ao Direito Penal Econômico são fruto da 6 a Recomendação do XIII
Congresso Internacional da Associação Internacional de Direito Penal sobre “O conceito e os
princípios fundamentais do Direito Penal Econômico e da Empresa”, realizada na cidade do Cairo,
em 1984, que dispõe o seguinte:
Não obstante as peculiaridades do Direito Penal Econômico e da Empresa, deveriam aplicar-se os princípios gerais do
Direito Penal, especialmente aqueles que protegem os direitos humanos.
A vinculação do Direito Penal Econômico aos princípios gerais do Direito Penal é compatível
com uma série de postulados básicos que configuram a infração econômica propriamente dita.
Importante, pois, registrar quais são esses princípios, a saber: