lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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fórmula mais justa para se distribuir rendas e riquezas? Simplesmente permitir que os mais aptos a amealhar capital enriqueçam ou expropriá-los do produto de seu labor para redistribuir a quem se beneficia do ócio? Tais indagações ainda não têm uma resposta satisfatória por parte da humanidade, sendo a miséria um dos males que infelizmente assola o planeta em pleno século XXI e, talvez, continue assolando por muito tempo.
_________ 1 Vale observar que dentro do sistema teológico hebreu inaugurado por Moisés, a circulação de capital mediante cobrança de juros é igualmente condenada. Nessa linha, Cf. Êxodos XXII: XXV; Levíticos XXV: XXXVI-XXXVII; e Deuteronômio XXIII: XIX-XX. 2 A expressão “invasões bárbaras” é usualmente empregada para os movimentos migratórios dos povos nômades europeus considerados gentios ou estrangeiros. Utiliza-se o termo como referência à invasão da cidade de Roma, promovida pelos Visigodos, oriundos da Romênia, no século V. Para maiores detalhes, cf. AQUINO; MOURA; AIETA, 1996. 3 Cf. Summa theologica, II-II. Questão 78. 4 Vale destacar que o fato garantidor da agregação de valor econômico a um metal reside em seu baixo potencial de oxidação (fator químico), o que lhe confere maior condutibilidade elétrica e consequente maior durabilidade, bem como na dificuldade de encontrar suas jazidas, tornando-o raro e escasso (fator econômico). Cf. NUSDEO, 2006. 5 Insta salientar que o desenvolvimento social nunca é dissociado do desenvolvimento econômico, servindo o direito como instrumento garantidor da conversão de poder econômico em benefícios sociais. A primeira Revolução Industrial ocorreu na Inglaterra, na virada do século XVIII para o XIX, sendo oriunda da descoberta da tecnologia da máquina a vapor e dos fatores de produção em massa. A segunda Revolução Industrial ocorreu nos Estados Unidos da América, na virada do século XIX para o XX, sendo oriunda da descoberta da tecnologia da máquina elétrica, fruto das pesquisas de Thomas Alva Edison e Nicolas Tesla. Por sua vez, a terceira Revolução Industrial aconteceu na virada do século XX para o XXI, com a descoberta da tecnologia de telecomunicações e da rede virtual de informações. Cf. HOBSBAWM, 2003. 6 A Rerum Novarum é datada de 15 de maio de 1891. Sua base filosófica foi haurida na Bíblia, tanto no Velho como no Novo Testamento, nos ensinamentos dos pensadores cristãos dos séculos II a X, e na doutrina de Santo Tomás de Aquino, em particular no que diz respeito à lei, à justiça e à política. Texto na íntegra, na língua portuguesa, encontra-se disponível em: . Acesso em 09.03.2009. 7 O trecho transcrito pelo Papa Leão XIII é o seguinte: “Não desejarás a mulher do teu próximo, nem a sua casa, nem o seu campo, nem o seu boi, nem a sua serva, nem o seu jumento, nem coisa alguma que lhe pertença” (Dt 5, 21). 8 Obra na íntegra, na língua portuguesa, disponível em: . Acesso em 15.08.2009. 9 Obra na íntegra, na língua portuguesa, disponível em: . Acesso em 15.08.2009. 10 O comunismo originário, segundo a concepção de Marx, seria o Estado Natural, no qual a sociedade regia-se de forma ordeira, com a inexistência de classes sociais, sem a imposição de autoridade pública, com o atendimento de todas as necessidades coletivas. 11 Cf. KEYNES, 1982. 12 O contrato social (ou contratualismo) é um acordo entre os membros de uma sociedade, pelo qual reconhecem a autoridade, igualmente sobre todos, de um conjunto de regras, de um regime político ou de um governante. O contrato social parte do pressuposto de que os indivíduos o irão respeitar. Esta ideia está ligada com a Teoria da obediência. As teorias sobre o contrato social se difundiram nos séculos XVI e XVII como forma de explicar ou postular a origem legítima dos governos e, portanto, das obrigações políticas dos governados ou súditos. Cf. ROUSSEAU, 1978. 13 Insta salientar que para Rawls, os bens sociais são aqueles postos à disposição do cidadão para atendimento de suas necessidades, podendo ser tanto bens privados, a serem comercializados pelos particulares em mercado regido por sistema de preços, como públicos, cuja distribuição fica a cargo da regulação estatal. 14 Do original: Justice as fairness. 15 Doutrina moral cujos principais representantes são os ingleses Jeremy Bentham (1748-1832) e John Stuart Mill (1806- 1873), e que põe como fundamento das ações humanas a busca egoística do prazer individual, do que deverá resultar maior felicidade para maior número de pessoas, pois se admite a possibilidade de um equilíbrio racional entre os interesses individuais. Assim, o utilitarismo é uma doutrina ética que prescreve a ação (ou inação) de forma a otimizar o bem-estar do conjunto dos seres sencientes. O utilitarismo é então uma forma de consequencialismo, ou seja, ele
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■ A EDITORA FORENSE se responsabi
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“Numa república, quem é o país
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Werdine (saudações tricolores), C
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Apresentação O presente trabalho
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vez, quanto menos qualidade aplicar
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_________ * ** *** **** ***** René
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sentido abrangente do ordenamento j
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Índice Sistemático Introdução 1
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2.5.6. Boa-fé econômica 2.6. Do l
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3.4.1. Capacidade técnica 3.4.2. P
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6.19.6. Aspectos financeiros 6.19.7
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Introdução 1. DA POLÍTICA A vida
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no estado de necessidade e na inexi
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O direito objetivo, na clássica li
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Por fim, destacamos que, para Letá
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É um ramo do direito novo, recente
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Estados e Distrito Federal legislar
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legislativo, constata-se que este n
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11. RELAÇÃO COM OUTROS RAMOS DO D
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Capítulo I Direito Econômico Comp
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Ordem Econômica, sob duas vertente
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1.2.1. Constituição de uma autori
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e Karl Marx (1818-1883), notadament
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salários exercem nesse sistema eco
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criação e manutenção não possa
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efetivadas políticas de caráter a
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pertencentes aos camponeses, indepe
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ao Estado competência para legisla
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pressão, seja através de edição
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efetivamente auxiliem em análises
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) O capitalismo assenta-se no indiv
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egulação da economia. Assim, apli
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o fim de consagrar o livre exercíc
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diversos institutos que permitiram
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o subsistema do direito, da economi
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2.3.4. Justiça social Por fim, jus
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poder soberano, mas apenas uma inst
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mercado para se efetuar as trocas c
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minoritários; V - os mandatos, a a
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CRFB. Observe-se que, fora das exce
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incidência da legislação falimen
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face de seus demais competidores. T
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sobre a produção, a comercializa
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O desenvolvimento do setor postal c
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artigo 173 da CRFB, ainda que se tr
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inciso XIII, 170, caput, inciso IV
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interesse coletivo, para atendiment
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Assim, não se aplicam às empresas
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das necessidades coletivas: a) Serv
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§ 2 o A lei apoiará e estimulará
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das quais o Estado, por si ou por d
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uma empresa são diretamente afetad
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2.8.1.3.3. Social Visa preservar e
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controladores, mas não podem tradu
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Recentemente, a Agência Nacional d
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econômico e social da República b
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estatização das riquezas naturais
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exploração de recurso natural, se
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com sede no exterior. Insta salient
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Art. 186. A função social é cump
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ural. Assim, aquele que não for pr
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modelo único, uma vez que os impac
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nacional e a empresa brasileira. 11
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comércio internacional de cada na
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a) todos os enunciados são correto
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Pela posição gráfica ocupada pel
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fiscalização pelo Congresso Nacio
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Art. 174. Como agente normativo e r
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egulada para servir à agência, a
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Relator: Min. Marco Aurélio. DJ, 0
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do Brasil, não guardando qualquer
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setor regulado (interesse público)
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A doutrina não raro confunde ou n
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Modernamente, contudo, em virtude d
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àquela, que lhe dá fundamento de
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tão somente, estabelecer o rol de
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A noção de poder de polícia é i
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assegurar a universalização dos s
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ações estruturantes que induzam o
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ordinário, o voto de qualidade. Ob
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) incumbe ao Senador Federal, pela
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Por aumento arbitrário de lucro, e
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Poderão, todavia, ser autorizados
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) taxa processual nos processos de
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Artigo AGU e CADE: Vinculação pos
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Parágrafo único. A seu requerimen
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cumprimento da presente decisão. V
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exigir, em ação civil pública, q
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Todavia, em que pese o veto preside
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defesa da concorrência. Caso ocorr
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normas, e outra, sobre interpretaç
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Após isso, tecem-se consideraçõe
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) somente têm validade se antes ap
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decorrência dessas infrações, ha
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c) depende do estabelecimento do ne
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a) O monopólio natural no setor de
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e) inconstitucional, pois se trata
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S.A. e Grupo Korf GmbH (Cia. Sider
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específicas e predeterminadas. 5.2
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financeiras; vigiar a interferênci
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com criação autorizada em lei, se
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5.6.3.10. Outros intermediários fi
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Art. 7 o Os débitos fiscais, decor
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5.8.3. Formação da taxa de juros
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É compulsória a distribuição do
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eventuais falhas de mercado, pontua
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Da leitura dos princípios acima en
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traduza em fato impeditivo ao cresc
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A crise financeira de 2008 revelou
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c) pode decretar a cessação do re
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estratégicas traçadas pelas Naç
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Departamento de Negociações Comer
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_________ 1 Principais fontes: Mini
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Cientes dessa realidade presente no
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8.2.1. O Direito Internacional, o D
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CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS Preâmbul
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A desigualdade continua sendo a gra
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a mudança como uma oportunidade pa
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pactuados. Assim, as fronteiras fí
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necessidade humana em buscar o conh
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8.11.1.1. Dos elementos subjetivos
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empresas públicas ou privadas que
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Outrossim, a legislação infracons
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de seu território, que se tornou c
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facilitar o ingresso e a permanênc
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Nessa linha, não há como se ignor
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_________ 1 PEREIRA, Antônio Celso
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9.2. OBJETO DO DIREITO PENAL ECONÔ
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a) O princípio da intervenção pe
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Art. 7° Constitui crime contra as
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h) o artigo 4° da Lei n. 7.492/198
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A Lei n. 8.137/1991, na parte que t
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patrimonial dele decorrente. Em ter
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12 e 27-D (com as alterações da L
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legislações se comportam de modos
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9.9. CRIMES CONTRA A ORDEM PREVIDEN
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Capítulo X Filosofia do Direito: J
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importância para garantir a geraç
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a) distributiva: mediante a qual a
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lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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