lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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Capítulo VIII – Direito Econômico Internacional: Direito de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 8.1. Introdução 8.2. O Direito do desenvolvimento 8.2.1. O Direito Internacional, o Direito Econômico e o desenvolvimento 8.2.2. Do Direito do Desenvolvimento e do Direito ao desenvolvimento 8.2.3. Do desenvolvimento como instrumento de Justiça Econômica 8.3. Da Ciência e da Tecnologia 8.4. Da inovação tecnológica 8.5. Do impacto da evolução tecnológica na história da humanidade 8.5.1. Da primeira Revolução Industrial 8.5.2. Da segunda Revolução Industrial 8.5.3. Da terceira Revolução Industrial 8.6. Do impacto da inovação tecnológica nas relações econômicas 8.7. Do impacto da inovação tecnológica nas relações sociais 8.8. Conclusões parciais 8.9. A regulação estatal no Setor de Ciência e Tecnologia 8.10. Da Constituição da República Federativa do Brasil 8.11. Da legislação infraconstitucional 8.11.1. Do tratamento normativo da Ciência e da Tecnologia 8.11.1.1. Dos elementos subjetivos da lei 8.11.1.2. Dos aspectos objetivos da lei 8.12. Dos aspectos contratuais da Lei de Ciência e Tecnologia 8.12.1. Dos contratos de estímulo acadêmico 8.12.2. Dos contratos de estímulo empresarial 8.12.3. Do contrato de estímulo inventor independente 8.13. Dos recursos para a pesquisa e o fomento para a Ciência e a Tecnologia 8.14. Dos entes reguladores do Setor de Ciência e Tecnologia 8.14.1. Do Ministério de Ciência e Tecnologia 8.14.2. Do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq 8.14.3. Da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP 8.14.4. Da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES 8.15. Conclusões parciais 8.16. Da transferência e da inovação tecnológica
8.17. Do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI 8.17.1. Patentes 8.17.2. Marcas 8.17.3. Software 8.17.4. Desenho industrial 8.18. Indicação geográfica 8.19. Do Contrato de Transferência 8.19.1. Tipos de contrato 8.19.1.1. Licença de direitos 8.19.1.2. Aquisição de conhecimentos tecnológicos 8.19.1.3. Franquia 8.20. Conclusões parciais 8.21. As incubadoras de empresas 8.21.1. Origens 8.21.2. Tipos 8.21.3. Funcionamento 8.21.4. Conclusões parciais 8.22. Conclusões finais 8.23. Listagem de exercícios Capítulo IX – Direito Penal Econômico 9.1. Evolução 9.2. Objeto do Direito Penal Econômico 9.3. Base normativa 9.4. Princípios do Direito Penal Econômico 9.5. Crimes contra a economia popular 9.6. Crimes contra a ordem tributária 9.7. Crimes contra a ordem financeira 9.8. Crimes contra o mercado de valores mobiliários 9.8.1. Do uso indevido de informação privilegiada: a figura do insider 9.8.2. Da figura do insider no Direito Comparado 9.8.2.1. Do Direito norte-americano 9.8.2.2. Do Direito francês 9.8.2.3. Do Direito inglês 9.9. Crimes contra a ordem previdenciária
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diversos institutos que permitiram
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poder soberano, mas apenas uma inst
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Assim, fica claro que a intervenç
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mercado para se efetuar as trocas c
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minoritários; V - os mandatos, a a
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CRFB. Observe-se que, fora das exce
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incidência da legislação falimen
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face de seus demais competidores. T
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sobre a produção, a comercializa
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O desenvolvimento do setor postal c
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artigo 173 da CRFB, ainda que se tr
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interesse coletivo, para atendiment
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Assim, não se aplicam às empresas
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das necessidades coletivas: a) Serv
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§ 2 o A lei apoiará e estimulará
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das quais o Estado, por si ou por d
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uma empresa são diretamente afetad
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controladores, mas não podem tradu
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Recentemente, a Agência Nacional d
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econômico e social da República b
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estatização das riquezas naturais
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exploração de recurso natural, se
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com sede no exterior. Insta salient
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portuária e aquaviária, exercida
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Art. 186. A função social é cump
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ural. Assim, aquele que não for pr
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modelo único, uma vez que os impac
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nacional e a empresa brasileira. 11
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c) em regime de intervenção por d
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equilibradamente; c) o modelo econ
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a) obediência aos tratados interna
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comércio internacional de cada na
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a) todos os enunciados são correto
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mediante autorização por alvará
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15 “Art. 163. São facultados a i
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Pela posição gráfica ocupada pel
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equilíbrio entre o Estado, usuári
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fiscalização pelo Congresso Nacio
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Art. 174. Como agente normativo e r
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egulada para servir à agência, a
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Relator: Min. Marco Aurélio. DJ, 0
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do Brasil, não guardando qualquer
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legalidade/conformidade e resultado
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setor regulado (interesse público)
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A doutrina não raro confunde ou n
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Modernamente, contudo, em virtude d
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àquela, que lhe dá fundamento de
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tão somente, estabelecer o rol de
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atos de fiscalização stricto sens
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A noção de poder de polícia é i
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assegurar a universalização dos s
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ações estruturantes que induzam o
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ordinário, o voto de qualidade. Ob
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) incumbe ao Senador Federal, pela
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Capítulo IV Direito Administrativo
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coexistência harmônica dos divers
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Outrossim, criaram, no Clayton Act,
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sejam, o Conselho Administrativo de
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utilitarismo sem propósitos maiore
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Por aumento arbitrário de lucro, e
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Poderão, todavia, ser autorizados
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o critério de apresentação na hi
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que o Processo Administrativo seja
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submetidas ao Tribunal; b) proferir
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públicas ou privadas, respeitando
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Plenário, do Presidente, do Consel
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voltadas para a promoção da conco
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atribua a uma autarquia a titularid
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) taxa processual nos processos de
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judicial e extrajudicial das autarq
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Artigo AGU e CADE: Vinculação pos
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elatório anual das atividades da P
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Parágrafo único. A seu requerimen
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qual o território em que a conduta
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4.7.3. A regra da razão Conforme m
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III - aumentar arbitrariamente os l
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Maria Zanella Sylvia di Pietro (in
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em parte, incentivos fiscais ou sub
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seu) da obrigação”. Como se vê
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Sob a égide da antiga lei (n. 8.88
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4.10.2. Dos julgados selecionados d
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cumprimento da presente decisão. V
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Administrativo de Defesa Econômica
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Ministério da Justiça Conselho Ad
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4.10.4. Jurisprudência Os julgados
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exigir, em ação civil pública, q
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contamina também os demais votos.
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empresa e a responsabilidade indivi
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(garantia da justa indenização na
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publicação, com pelo menos 120 (c
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por força do artigo 2º do Decreto
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Superior Tribunal de Justiça, REsp
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quarenta) dias, a contar do protoco
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4.12.3.2. Do processo administrativ
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Todavia, em que pese o veto preside
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Administração Pública o princíp
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Em até 30 (trinta) dias úteis ap
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As condições do termo de compromi
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denúncia com relação ao agente b
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ad referendum do Plenário, por mei
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a data final fixada pelo CADE para
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para a defesa da concorrência, do
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competência para aplicar sanções
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defesa da concorrência. Caso ocorr
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normas, e outra, sobre interpretaç
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Após isso, tecem-se consideraçõe
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de competência exclusiva do CADE,
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questão submetida a esta Institui
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Em relação ao posicionamento adot
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2. (Magistratura - Tribunal Regiona
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) somente têm validade se antes ap
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decorrência dessas infrações, ha
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c) depende do estabelecimento do ne
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a) O monopólio natural no setor de
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e) inconstitucional, pois se trata
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S.A. e Grupo Korf GmbH (Cia. Sider
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específicas e predeterminadas. 5.2
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financeiras; vigiar a interferênci
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com criação autorizada em lei, se
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5.6.3.10. Outros intermediários fi
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Art. 7 o Os débitos fiscais, decor
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formulado nos seguintes termos: a p
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pelo Estado e negociados por instit
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indexação, a partir da entrada em
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5.8.3. Formação da taxa de juros
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instituições financeiras, decorre
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É compulsória a distribuição do
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eventuais falhas de mercado, pontua
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Da leitura dos princípios acima en
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traduza em fato impeditivo ao cresc
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A crise financeira de 2008 revelou
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c) pode decretar a cessação do re
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estratégicas traçadas pelas Naç
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Outrossim, o reconhecimento de um n
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Cuida-se, assim, do processo de con
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A Assembleia-Geral reúne-se uma ve
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) aumento da produtividade, atravé
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(...) Artigo 22 Compensação e Sus
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maiores debates antes da implementa
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Art. 4 o A República Federativa do
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Os Estados-partes decidem constitui
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De acordo com esse objetivo, foi co
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Comum, do Grupo Mercado Comum e da
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PREÂMBULO APOIADAS na história co
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Rodoviário Bioceânico, uma estrad
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6.19.2.4. Secretaria-Geral A Secret
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seria formado depois da decisão po
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O Conselho de Delegadas e Delegados
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países, mesmo sem a adoção de um
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analisar a controvérsia, sendo a d
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ser a principal atividade de comér
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3. (Procurador da Fazenda Nacional
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Cientes dessa realidade presente no
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CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS Preâmbul
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A desigualdade continua sendo a gra
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a mudança como uma oportunidade pa
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necessidade humana em buscar o conh
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Nessa linha, não há como se ignor
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a) O princípio da intervenção pe
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Art. 7° Constitui crime contra as
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h) o artigo 4° da Lei n. 7.492/198
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A Lei n. 8.137/1991, na parte que t
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patrimonial dele decorrente. Em ter
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12 e 27-D (com as alterações da L
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legislações se comportam de modos
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9.9. CRIMES CONTRA A ORDEM PREVIDEN
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Capítulo X Filosofia do Direito: J
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importância para garantir a geraç
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a) distributiva: mediante a qual a
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de ética política e econômica, a
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poderiam ser encontradas via import
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vezes motivada por interesses olig
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interferir na economia, manipulando
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elações de comércio internaciona
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a tendência socializante do Direit
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Por sua vez, competia aos ricos e p
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era mantida dominada por algum tipo
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de interesses das classes burguesas
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de acordo com uma “escala de dese
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Tal teoria parte da inafastável pr
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por uma distribuição igualitária
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às questões de justiça distribut
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favorecidos. Por tais princípios,
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eferido paralelo entre dever e pode
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oportunidades. 10.6.2.3. A relaçã
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Assim, segundo Rawls, essas última
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deve exercer uma autoridade final e
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equidade, seus dois princípios fun
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para assegurar a realização do eq
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injusto, isto é, saber se ela se a
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cidadão situado numa esfera ou com
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Após estabelecer as objeções aci
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sobre justiça, uma vez que esclare
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10.9. A JUSTIÇA ECONÔMICA Ante to
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contratual e procedimentalista, par
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_________ 1 Vale observar que dentr
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Bibliografia ALÁRIO JÚNIOR, Dante
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MACHADO, Santiago Muñoz. Servicio
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Gabaritos INTRODUÇÃO 1. B Direito
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delegação ao particular. 12. A Vi
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39. Certa todos existência digna,
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66. E CRFB: Art. 20. São bens da U
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empreendedores que contam com menos
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20. Errada Vide Lei n. 9.656, de 19
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7. D Questão elaborada sob a égid
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20. C n. 8.884, de 1994. Atualmente
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35. C Questão elaborada sob a égi
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47. Errada Questão elaborada sob a
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56. B obrigações compromissadas;
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64. Certa setores específicos da e
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5. A De acordo com a Lei n. 4.595/1
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direito internacional. 17. A Vide a
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4. D Compete à Camex fixar as alí
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lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

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