lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

obrigação de revelar ou abster-se de negociar (disclosure or refrain from trading).
Na França e na Inglaterra, a legislação referente a insider trading apresenta alguns pontos em
comum. Em ambos os países, o insider trading é considerado crime. Em nenhum deles, há
dispositivos específicos permitindo a responsabilidade civil do insider pelos prejuízos causados. Há
também, nítida tendência em tornar cada vez mais abrangente o conceito de insider trading, o que
também podemos verificar em outros países da Europa.
9.8.2.2. Do Direito francês
Na França, a matéria mencionada passou a ser disciplinada a partir da Ordenação n. 67-
833/1967, que acrescentou o artigo 162-1 à Lei de Companhias, de 1966. O artigo passou a exigir
dos diretores e demais funcionários graduados a conversão de todas as suas ações ao portador em
nominativas, além de obrigá-los a enviar relatórios periódicos à Commission des Operations de
Bourse relativos às transações efetuadas com as referidas ações.
A partir da Lei n. 70.1.208, de 23.12.1970, em seu artigo 10-1, o insider trading passou a ser
considerado crime. O artigo 10-1 da Lei obriga aos diretores, funcionários graduados, suas esposas,
filhos e dependentes a converterem suas ações para a forma nominativa, estabelecendo ser crime o
insider trading praticado por estas pessoas. A Lei também inclui como insider quaisquer pessoas
que, no exercício de suas funções profissionais, têm acesso a informações referentes a circunstâncias
técnicas, comerciais, financeiras e operacionais da companhia.
A jurisprudência tem aceitado a extensão do conceito de insider. Em 20.12.1982, foi aprovada
uma Lei que introduziu certas alterações importantes na disciplina legal do insider trading na
França, dando nova redação ao artigo 10-1 da Lei n. 70-1.208. Dentre as alterações, destacamos a
ampliação da definição de informações privilegiadas, passando a incluir também as informações de
mercado, referentes a projeções na evolução dos negócios da empresa ou no comportamento futuro
do mercado para seus títulos.
9.8.2.3. Do Direito inglês
Na Inglaterra, o Companies Act, de 1980, considera criminosa a conduta de certas pessoas que,
ao transacionar com valores mobiliários, estejam na posse de informações confidenciais que possam
afetar o preço de tais títulos, sendo aplicada ao infrator pena de prisão. A proibição de insider
trading se aplica aos diretores, empregados da empresa, assim como aos indivíduos com relações
profissionais ou comerciais com a companhia que detêm uma unpublished price sensitive
information, aos que recebem tal tipo de informação das pessoas acima indicadas, às pessoas
envolvidas em um processo de takeover offer (aquisição de controle acionário mediante oferta
pública); aos funcionários públicos e seus tippes.
O dispositivo visa a proteger o indivíduo que por necessidades financeiras urgentes é forçado a
vender suas ações em um momento em que, coincidentemente, esteja em posse de informações
privilegiadas. Após breve análise do Direito Comparado, o que se sobressai em comum é que os
países mencionados consideram o insider trading como crime, e, é passível de severa punição.
Outras questões comuns são a busca da ampliação do conceito de insider; e a tendência de
considerar, para efeito de punição, não somente a insider information, mas também a market
information.