lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

esforço efetuado por aqueles que não são o investidor principal é significante, a ponto de poder
acarretar a insolvência ou contribuir para o sucesso da empresa?
c) No caso United Housing Foundation Inc. vs. Forman, julgado pela Suprema Corte dos
Estados Unidos em 1975, envolvendo uma cooperativa imobiliária (para incorporação de imóveis),
aquele tribunal, depois de consignar que deveria examinar a substância – as realidades econômicas
de cada uma das transações –, explicitou que o teste a ser aplicado consistiria em indagar: se o
esquema envolveu investimento de dinheiro num empreendimento comum, com o proveito
proveniente somente dos esforços de outrem. (...) este teste, de forma resumida, compreende os
atributos essenciais que orientam todas as decisões da Corte definindo um valor mobiliário. A
pedra de toque é a presença de investimento num empreendimento comum, fundado numa razoável
expectativa de lucros provenientes dos esforços empresariais ou gerenciais de outrem (...).
Diferentemente, quando um comprador é motivado (apenas) pelo desejo de usar ou consumir o
bem comprado (...), não se aplicam as leis de mercado de valores mobiliários.
A rigor, ainda não se pode falar na existência de uma jurisprudência brasileira sobre o mercado
de valores mobiliários. Na verdade, até mesmo a jurisprudência sobre a sociedade anônima, se
comparada com aquela formada sobre a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os títulos
de crédito, a falência e a concordata, por exemplo, mostra-se de pobreza franciscana. Uma pesquisa
cuidadosa nos repertórios de jurisprudência brasileira a partir do verbete “valores mobiliários” não
produz um resultado extenso. O Supremo Tribunal Federal já concluiu que vulnera interesse da
União a falsificação de títulos e valores mobiliários e seu lançamento no mercado financeiro de
capitais (Habeas Corpus n. 49.048/SP. Julgado em 03.09.1971, DJU, 01.10.1971). Alguns autores
norte-americanos, em artigos sobre sociologia jurídica publicados nos Estados Unidos sobre a
realidade jurídica brasileira, apontam fatores sociológicos que poderiam explicar a rarefação da
nossa jurisprudência sobre a sociedade anônima e o mercado de valores mobiliários. 16
5.11. OS ACORDOS DE BASILEIA
Em virtude dos efeitos perniciosos da Crise Financeira de 1929, foi criado em 1930 o Banco de
Compensações Internacionais (Bank for International Settlements – BIS). Trata-se de uma
organização internacional que fomenta a cooperação entre os bancos centrais e outras agências, em
busca da estabilidade monetária e financeira.
Assim, atua como um agente de cooperação para os bancos centrais, fornecendo aporte financeiro
emergencial em caso de crises que ameacem o sistema financeiro internacional como um todo.
Com o avanço do processo de integração global da supervisão e regulação das instituições
financeiras, foi concebido, em 1975, o Comitê de Supervisão Bancária da Basileia (Basel
Committee on Banking Supervision – BCBS), vinculado ao BIS. Inicialmente, foi composto pelos
bancos centrais dos países integrantes do Grupo dos Dez 17 (G-10). Atualmente, é composto por
representantes das autoridades de supervisão e regulação, bem como dos bancos centrais da África
do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Austrália, Bélgica, Brasil, Canadá, China, Coreia,
Espanha, Estados Unidos, França, Holanda, Hong Kong, Índia, Indonésia, Itália, Japão, Luxemburgo,
México, Reino Unido, Rússia, Singapura, Suécia e Suíça e Turquia.
Em 1988, diante da necessidade de se padronizar os mecanismos de supervisão e regulação das
instituições financeiras que atuam no mercado bancário, tendo como objetivo criar exigências
mínimas de capital, que devem ser respeitadas por bancos comerciais, como precaução contra o