lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Assim, fica claro que a intervenção material do Poder Público em qualquer atividade econômica
se dará apenas em caráter excepcional e subsidiário, não estando mais o Estado habilitado pelo
mandamento constitucional a retirar dos particulares a iniciativa da exploração da economia.
Destarte, a ação estatal no âmbito da economia só será justificada quando os particulares não possam
ou não queiram intervir, ou, ainda, quando se fizer necessário, para salvaguardar os interesses da
República e, por corolário, de toda a sociedade que ela representa.
Nessa linha, firme a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, a teor do ementário a
seguir transcrito:
É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a
livre-iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em
situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas
e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a
sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus artigos 1º, 3º e 170. A livre-iniciativa é expressão de liberdade
titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da
“iniciativa do Estado”; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. Se de um lado a Constituição
assegura a livre-iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo
exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto [arts. 23, inciso V, 205, 208, 215 e 217, § 3º, da Constituição]. Na
composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O
direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, são meios de complementar a formação dos estudantes (ADI n. 1.950.
Relator: Min. Eros Grau. Julgado em 03.11.05. Plenário. DJ,02.06.06). No mesmo sentido: ADI n. 3.512. Relator: Min. Eros
Grau. Julgado em 15.02.06. DJ, 23.06.06.
Outrossim, a prestação de serviços públicos encontra-se situada no capítulo referente à Ordem
Econômica, a teor do disposto no artigo 175, fato que impele, antes do início do estudo deste tópico,
à análise e classificação dos diversos setores de atuação e atendimento das necessidades
socioeconômicas da Nação, bem como das atividades econômicas em face dos serviços públicos.
2.7.1. Setorização das atividades socioeconômicas da Nação
Atualmente, dada a nova configuração oriunda do modelo de Estado Regulador, mormente no que
tange ao atendimento das necessidades públicas e coletivas, bem como à instrumentalização e
realização destas, podemos setorizar as áreas de atuação do Poder Público, que, não raro,
apresentam zonas de interseção com as entidades privadas, na efetivação do bem comum. Observe-se
que o modelo de engenharia política do Estado Regulador prima pela realização do bem-estar social
tanto pelo Poder Público quanto pelo particular, muitas vezes em caráter concomitante, aproximandose
os regimes jurídicos de prestação de tais atividades de forma eclética, permeando-os de valores e
traços característicos tanto do direito público, quanto do direito privado.
Assim, propõe-se o seguinte critério de classificação não do serviço público propriamente dito,
mas das áreas de atividade de atendimento das necessidades públicas e coletivas, agrupando-as nos
setores a seguir listados:
a) Setor de planejamento político: corresponde aos Poderes Constituídos da República, com
expressa previsão e competências delineadas na Constituição. É o setor que goza de legitimidade e
representatividade popular, sendo responsável pela produção legiferante (via Casas Legislativas),
pela propositura, implementação e garantia de observância das políticas públicas do Estado (via
Chefe do Executivo), bem como pela atividade de guarda e jurisdição constitucional (via Corte de
Constitucionalidade). Tais tarefas são realizadas, em âmbito federal, pelos seguintes órgãos