lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

2.8.1.5. Mecanismos de mercado e de regulação
Mecanismos de mercado são todos os atos de cunho empresarial e societário, dos quais podem se
valer os agentes econômicos para garantir a sua permanência saudável em seus respectivos nichos
econômicos, em respeito ao devido processo competitivo e às regras e normas do direito
concorrencial.
O direito brasileiro adotou uma figura híbrida oriunda do direito norte-americano, que configura
um ponto de interseção entre os mecanismos de mercado e os instrumentos de regulação,
denominando-os de mecanismos de regulação. Os mecanismos de mercado são os atos que efetivam a
autorregulação, ao passo que os instrumentos de regulação são os atos que materializam a
heterorregulação do Poder Público.
Por mecanismos de regulação entende-se o conjunto de atos de cunho contratual, previstos e
nominados em legislação específica, aplicáveis setorialmente a determinado mercado regulado, dos
quais os agentes econômicos podem se valer para controlar a oferta e demanda de seus produtos e
serviços, desde que previamente autorizados pelo Poder Público. Isto é, trata-se de cláusulas
estipuladas nos contratos de prestação de serviços celebrados entre os usuários e os agentes
econômicos, com a prévia autorização do ente regulador, destinados a controlar a demanda dos
serviços prestados, evitando-se, assim, que, em virtude de abusos de direitos, os consumidores
aumentem o risco moral da atividade e majorem indevidamente a contraprestação cobrada pelos
prestadores.
Observe-se que, diferentemente dos instrumentos de regulação, que são característicos e
aplicáveis a toda atividade reguladora estatal, os mecanismos reguladores são de aplicação restrita a
determinado setor, sendo de utilização dos agentes econômicos, como meio de autorregulação. Frisese
que todo mecanismo de regulação deve ter previsão legal, ou estar devidamente instituído por
meio de ato normativo próprio.
Vale destacar que durante o período de racionamento no abastecimento de energia elétrica, que
ficou mais conhecido por “apagão”, ocorrido durante a última gestão do Presidente Fernando
Henrique Cardoso, a ANEEL autorizou a utilização da cobrança de uma sobretaxa em relação aos
usuários que registrassem aumento em suas respectivas quotas de consumo. Tal permissivo contratual
de cobrança de quota extra para controlar a demanda de consumo de energia elétrica, devidamente
autorizado e normatizado pelo ente regulador, caracteriza e serve de exemplo de como o mecanismo
de regulação se faz presente. Tais mecanismos, instituídos por medida provisória, tiveram sua
constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a teor da ementa a seguir transcrita:
Gestão da crise de energia elétrica. Fixação de metas de consumo e de um regime especial de tarifação. O valor
arrecadado como tarifa especial ou sobretarifa imposta ao consumo de energia elétrica acima das metas estabelecidas
pela Medida Provisória em exame será utilizado para custear despesas adicionais, decorrentes da implementação do
próprio plano de racionamento, além de beneficiar os consumidores mais poupadores, que serão merecedores de bônus.
Este acréscimo não descaracteriza a tarifa como tal, tratando-se de um mecanismo que permite a continuidade da
prestação do serviço, com a captação de recursos que têm como destinatários os fornecedores/concessionários do
serviço. Implementação, em momento de escassez da oferta de serviço, de política tarifária, por meio de regras com força
de lei, conforme previsto no artigo 175, III, da Constituição Federal (ADC n. 9. Relatora: Min.ª Ellen Gracie. DJ, 23.04.2004).
Na prática, estes mecanismos têm como objetivo controlar o uso dos serviços prestados aos
consumidores pelos agentes econômicos. É preciso ficar claro que estes mecanismos são