lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

Por aumento arbitrário de lucro, em que pesem as divergências doutrinárias, tanto no campo
jurídico quanto no campo econômico, entende-se o enriquecimento abusivo do agente, sem causa que
o justifique perante o mercado, representando extração indevida da renda do consumidor para o
agente distribuidor e/ou produtor.
Originariamente criado por meio da Lei n. 4.137, de 1962, como órgão vinculado à então
existente Presidência do Conselho de Ministros, com a incumbência, tão somente, de reprimir
condutas que se traduziam em abuso de poder econômico, o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica foi transformado em autarquia sob regime especial por meio da Lei n. 8.884, de 1994,
tendo suas competências ampliadas para exercer controle de estruturas de mercado, além da
repressão às infrações à ordem econômica.
Suas atribuições encontram-se normatizadas na legislação vigente que reestruturou o Sistema
Brasileiro de Proteção à Concorrência, a saber, a Lei n. 12.529, de 2011.
Por didático e pertinente, faz-se necessário a apresentação do modelo sistêmico estruturado pela
Lei n. 8.884, de 1994, e a atual estrutura do Sistema Brasileiro de Proteção à Concorrência, previsto
nas normas atuais.
4.5. SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC
Atualmente, a proteção à concorrência na República Federativa do Brasil é realizada por um
aparato estatal formado por um ente judicante-concorrencial e um órgão auxiliar, a saber: o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica – CADE e a Secretaria de Acompanhamento Econômico –
SEAE.
Cabe ressaltar que, durante a vigência da Lei n. 8.884, de 1994, a estrutura do Sistema Brasileiro
de Proteção à Concorrência era composta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica,
autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Justiça, que atuava meramente na qualidade
de tribunal administrativo, pela Secretaria de Direito Econômico, órgão subordinado ao Ministério
da Justiça, com atribuições investigativas e instrutórias, e a Secretaria de Acompanhamento
Econômico, órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, atuante para fins de assessoramento
técnico. Para fins didáticos, apresentaremos a antiga estruturação do Sistema, bem como a atual,
mostrando as principais diferenças e inovações.
O objetivo principal do Sistema de Proteção à Concorrência é a promoção de uma economia
competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a
disputa saudável e transparente por parcela de mercado relevante, com base na legislação vigente.
Orienta-se nos princípios constitucionais de liberdade de iniciativa (art. 1º, I, in fine, c/c art. 170,
caput), livre concorrência (art. 170, IV), função social da propriedade (art. 170, III), defesa dos
consumidores (art. 170, V), além da repressão ao abuso do poder econômico (art. 173, § 4º).
Assim, podemos ementar a atuação do Sistema Brasileiro de Proteção à Concorrência em três
vertentes basilares, a saber:
a) o controle de estruturas de mercado: via apreciação de fusões e aquisições entre empresas
(atos de concentração);
b) a repressão a condutas anticompetitivas; e
c) a promoção da cultura da concorrência.
Para realização de suas atribuições legais e consecução de sua missão finalística, o Sistema
Brasileiro de Proteção à Concorrência, seus órgãos e membros possuem uma série de prerrogativas