lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

voltadas para a promoção da concorrência.
4.5.3. Dos aspectos tributários e financeiros do CADE
Muito se comenta sobre o tema autonomia financeira nos meios acadêmicos, mas, infelizmente,
pouco se estuda, pesquisa e se produz doutrinariamente.
Não raro, cria-se uma hipertrofia sobre a questão, passando-se a errônea ideia de que a
autonomia financeira é um cheque em branco para se orçar e realizar despesas sem a necessidade de
se indicar as respectivas fontes de receita.
O conceito de autonomia financeira é de origem contábil. Traduz-se na maior ou menor
capacidade de uma empresa ou entidade em arcar com seus compromissos financeiros por meio dos
seus capitais próprios. Tal conceito pode ser também utilizado em pessoas de direito público,
representando a expressão dos rendimentos do seu patrimônio como receita própria passível de ser
utilizada autonomamente.
Para melhor compreensão do conceito, em termos jurídicos, há que se ter em mente que, nos
termos da Constituição da República, toda Administração Pública, em matéria financeira, deve,
obrigatoriamente, pautar seus gastos em princípios de responsabilidade fiscal.
Assim, ainda que a própria Constituição da República ou a norma infraconstitucional assegurem
a órgão ou ente autonomia financeira, esta, tão somente, se traduz na prerrogativa de organizar sua
proposta orçamentária, tendo plena liberdade para prever suas despesas, a serem arcadas com as
receitas que têm capacidade tributária para arrecadar.
Não há que se confundir competência tributária com capacidade tributária. Por competência
tributária entende-se a capacidade legislativa outorgada e limitada pela Constituição da República
Federativa aos respectivos entes estatais (art. 145). Observe-se que a Carta Política traz
expressamente a previsão dos tributos que podem ser instituídos por União (art. 153), Estados e
Distrito Federal (art. 155) e Municípios (art. 156). Outrossim, a doutrina classifica a competência
tributária em: a) privativa: outorgada aos entes federativos para instituição de impostos, nos termos
acima referidos; b) residual: outorgada exclusivamente a União para instituição de impostos que não
estejam previstos no rol de sua competência exclusiva, observadas as prescrições do art. 154, I; c)
extraordinária: reservada à União para instituição de impostos, em casos de iminência ou no caso
de estado de beligerância, nos termos do art. 154, II; d) comum: atribuída aos entes federativos para
instituição de tributos pertencentes à competência comum a todos, à luz do art. 145.
Por sua vez, a competência para instituição do tributo, que é indelegável, não se confunde com a
sujeição ativa da exação, que pode ser atribuída à pessoa jurídica de direito público titular da
competência para exigência do cumprimento da obrigação tributária e da arrecadação do tributo,
consoante se depreende da exegese sistemática dos arts. 6º, 7º e 119, todos do Código Tributário
Nacional, a seguir transcritos:
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena,
ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas
do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público
pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou
de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa