lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica; propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação
de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas; recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial
previstas nos correspondentes acordos da Organização Mundial do Comércio – OMC;
15. E
ACC é um crédito que o banco comprador da moeda estrangeira adianta em valor da moeda nacional, para o
exportador, sendo o valor total ou parcial, assim que ocorrer a contratação do câmbio. Esta operação de financiamento
é realizada antes do embarque da mercadoria, pois serve como apoio financeiro à produção e comercialização da
mercadoria. Esta operação de financiamento é como um incentivo financeiro à exportação, pois oferece custos bem
mais favoráveis que as taxas de mercado. As operações com ACC podem ser realizadas por até 360 dias antes do
embarque da mercadoria. O ACC pode ser utilizado como uma forma de obter ganhos financeiros pelo exportador. ACE
é um crédito que o banco disponibiliza para o exportador, referente ao valor total ou parcial do contrato de câmbio. O
crédito é disponibilizado somente depois do embarque da mercadoria e mediante a entrega dos documentos. Este
financiamento representa a antecipação do pagamento da exportação. No caso da ACE, o crédito é concedido quando
a mercadoria já está pronta e embarcada, e poderá ser solicitado até 60 dias depois do embarque, com o objetivo de
aproveitar a variação cambial. Este prazo pode se estender até 180 dias da data do embarque. Nesta fase, o
adiantamento pode ser feito através da simples manutenção do ACC, devendo fazer apenas a transformação contábil da
operação.
16. E
A República Federativa do Brasil não é signatária dos tratados constitutivos do NAFTA e da CEE. Outrossim, a ALCA
ainda não foi implementada, estando com suas negociações suspensas. Portanto, a resposta correta é a letra E, por
eliminação.
17. B
O Decreto que dispõe sobre a CAMEX é o de n. 4.732 de 10 de junho de 2003. O art. 4º desse decreto assim dispõe:
“Art. 4º A CAMEX terá como órgão de deliberação superior e final um Conselho de Ministros compostos pelos
seguintes Ministros de Estado: I – do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá; II – Chefe da
Casa Civil da Presidência da República; III – das Relações Exteriores; IV – da Fazenda; V – da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; VI – do Planejamento, Orçamento e Gestão; e VII – do Desenvolvimento Agrário”.
18. E
A concessão de incentivos públicos que visem a assunção de parcela do custo de produção a fim de obter vantagens
no comércio exterior em prejuízo da indústria doméstica ensejam a aplicação de medidas compensatórias por parte da
CAMEX, devidamente precedida de investigação a cargos da SECEX/DECOM.
CAPÍTULO VIII
1. C
Os tablets a serem produzidos no Brasil passaram a ter benefícios fiscais. Publicada no Diário Oficial da União em 23
de maio de 2011, a Medida Provisória (MP) 534 que inclui o Tablet PC no Programa de Inclusão Digital. A MP inclui um
inciso no artigo 28 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que trata, entre outros assuntos, do Programa de
Inclusão Digital. O artigo 28 diz que ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos produtos especificados. Com a MP publicada, o artigo ganha o
inciso sexto, que inclui as “máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham
uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área
superior a 140 cm 2 (Tablet PC)”.
2. A Vide art. 18 da Lei n. 11.196, de 2005.
3. E Vide art. 17, VI, da Lei n. 11.196, de 2005.
4. E Vide art. 6º da Lei n. 10.973, de 2004.
5. D Vide art. 16, parágrafo único, VI, da Lei n. 10.973, de 2004.