lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

egulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos
princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.
e) No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e
blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do
comércio internacional.
36. (Tribunal Regional Federal da 2ª Região – 2012 – CESPE) A respeito da estrutura institucional do MERCOSUL,
assinale a opção correta.
a) As normas da Comissão de Comércio do MERCOSUL possuem caráter meramente recomendatório.
b) Compõe a estrutura institucional do MERCOSUL a Comissão de Tribunais Constitucionais.
c) É atribuição do Conselho do Mercado Comum supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa do
MERCOSUL.
d) Cabe ao Conselho do Mercado Comum exercer a titularidade da personalidade jurídica do MERCOSUL.
e) Ao MERCOSUL é vedado estabelecer acordos de sede.