lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

por um representante da Comissão de Valores Mobiliários.
Dentre as atribuições do CNSP merecem destaque: regular a constituição, organização,
funcionamento e fiscalização das entidades que exercem atividades subordinadas à SUSEP, bem
como a aplicação das penalidades previstas; fixar as características gerais dos contratos de seguro,
previdência privada aberta, capitalização e resseguro; estabelecer as diretrizes gerais das operações
de resseguro; prescrever os critérios de constituição das Sociedades Seguradoras, de Capitalização,
Entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e
técnicos das respectivas operações e disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor.
5.6.1.3. Conselho de Gestão de Previdência Complementar – CGPC
Trata-se de órgão colegiado, de funções normatizadoras e judicantes, integrante da estrutura do
Ministério da Previdência Social, cuja competência é regular, normatizar e coordenar as atividades
das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão). Cabe, outrossim, ao
CGPC julgar, em última instância, os recursos interpostos contra as decisões da Secretaria de
Previdência Complementar.
5.6.1.4. Conselho de Política Monetária – Copom
Foi instituído em 1996, a fim de estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa de
juros. Desde 1999, com a criação das metas para a inflação, as decisões do Copom passaram a ter
como objetivo cumprir as metas definidas pelo CMN. O Conselho é composto por oito membros da
Diretoria Colegiada do BC, com direito a voto, sendo presidido pelo presidente do BC, que tem o
voto de qualidade, alguns chefes de departamento do BC, sem direito a voto.
5.6.2. Entidades supervisoras
São as entidades e os órgãos administrativos encarregados de realizar e executar as atividades de
regulação estatal do sistema financeiro nacional. Em que pese atuarem precipuamente em atividades
executivas de fiscalização, são dotadas de certo grau de competência normativa, a fim de poderem
exercer suas funções de reguladores de mercado:
5.6.2.1. Banco Central – BACEN
Trata-se de autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei n. 4.595/1964.
Atualmente, é o principal executor das orientações do Conselho Monetário Nacional, sendo entidade
responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional. Suas principais missões
institucionais são: zelar pela adequada liquidez da economia; manter as reservas internacionais em
nível adequado; estimular a formação de poupança; zelar pela estabilidade e promover o permanente
aperfeiçoamento do sistema financeiro.
Outrossim, dentre suas atribuições funcionais estão: emitir papel-moeda e moeda metálica;
executar os serviços do meio circulante; receber recolhimentos compulsórios e voluntários das
instituições financeiras e bancárias; realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições
financeiras; regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; efetuar
operações de compra e venda de títulos públicos federais; exercer o controle de crédito; exercer a
fiscalização das instituições financeiras; autorizar o funcionamento das instituições financeiras;
estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições