lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

das necessidades coletivas:
a) Serviço de interesse geral: Designa as atividades de atendimento de necessidades coletivas,
consoante critérios a serem definidos pelo Poder Público, de caráter mercantil ou não, a serem
submetidas, portanto, a obrigações específicas do setor público.
b) Serviços de interesse econômico geral: São atividades tipicamente mercantis de atendimento
de necessidades coletivas, submetidas, portanto, a obrigações próprias de serviço público.
c) Serviço público (ainda chamado serviço de interesse público ou de utilidade pública):
Constitui uma atividade econômica de interesse geral criada pelas autoridades públicas e que
funciona sob a sua responsabilidade mesmo quando a sua gestão é delegada a um operador, público
ou privado, não pertencente à administração.
d) Serviço universal: É toda a atividade de atendimento de necessidades essenciais, que visam
garantir a manutenção do mínimo existencial.
Destaque-se que a Carta Política brasileira de outubro de 1988 sofre nítida influência da doutrina
administrativa europeia quando determina, no artigo 173, § 2 o , que a exploração direta da atividade
econômica realizada pelo Estado deverá ser efetuada de forma isonômica com o particular. Todavia,
no que tange à prestação de serviços públicos, o legislador constituinte manteve o posicionamento
doutrinário tradicional, uma vez que, nos termos do artigo 175, incumbe sua prestação e exploração
ao Estado, podendo delegar ao particular, sob as regras do Direito Público.
Por oportuno, cumpre ressaltar que, em recente voto proferido nos autos da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n. 46-7/DF, da lavra do Exmo. Ministro Marco Aurélio, a
jurisprudência de nossa Suprema Corte Federal já sinaliza para a gradativa aproximação dos regimes
jurídicos que disciplinam a prestação de serviços à sociedade, conforme a seguir transcrito:
Desse modo, no contexto de reestruturação do Estado, pode-se esboçar o seguinte esquema de delimitação das áreas de
atuação estatal: a) Núcleo de atividade estratégica – corresponde às funções indelegáveis do Estado, compreendendo os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Presidência da República, e demais órgãos – de direção,
de execução e consultivos – integrantes das pessoas estatais, responsáveis pelo planejamento e pela formulação das
políticas públicas. b) Atividades próprias, típicas e exclusivas de Estado – são os serviços em que se exerce o poder
extroverso do Estado – regulamentar, fiscalizar, fomentar. Determinadas atividades, tais como diplomacia, polícia judiciária,
arrecadação e fiscalização de tributos, atividade de procuradoria fazendária, regulação de setores de infraestrutura, entre
outras, fazem parte do rol das funções tipicamente estatais, não podendo ser privatizadas nem desempenhadas por
terceiros, ante razões de segurança e de soberania nacional. c) Terceiro setor (serviços não exclusivos) – trata-se do
chamado setor “público não estatal”, como a área de saúde, telecomunicações, educação. A reforma que vem sendo
implementada no Estado prevê a paulatina transferência da prestação de alguns destes serviços, que deixam de ser
realizados pelo Poder Público e passam a ser executados por entes em colaboração, como as organizações sociais, que
pactuam contratos de gestão com a Administração Pública (Lei n. 9.637/1998) e as organizações da sociedade civil de
interesse público, que celebram termos de parceria com o ente estatal (Lei n. 9.790/1999). d) Quarto setor (produção para
o mercado) – é a área de produção e circulação de bens e serviços, atividades de cunho econômico, de que o Estado era
titular por conta da Constituição Federal. A reforma no aparelho estatal possibilitou a transferência da titularidade de
empresas públicas, passando-as para a iniciativa privada, pelo Programa Nacional de Desestatização.
Com a devida vênia, registra-se um juízo pessoal crítico sob a nova tendência da doutrina
administrativa europeia em relação aos serviços públicos.
Dentro de um sistema econômico capitalista igualitário, isto é, que assegure a todos os cidadãos
e administrados acesso a renda mínima digna, para que possam desfrutar dos bens necessários ao
mínimo existencial, tão somente, com o produto de seu labor diário, fica fácil dar a todos os serviços
essenciais um regime de direito privado, imputando-lhes um cunho eminentemente econômico.