lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

outras (RAWLS, 2002, p. 64).
A garantia do exercício de tais liberdades, segundo Rawls, promoverá a igualdade de
oportunidades, no que se refere ao acesso aos bens sociais a serem disputados e compartilhados.
Todavia, uma vez que os cidadãos são potencialidades únicas, no que tange às habilidades e talentos
que possuem, haverá uma individualização diferenciada na esfera de patrimônio jurídico de cada um,
o que conduzirá, inexoravelmente, à desigualdade.
Destarte, para se minorar e dar um bom aproveitamento às desigualdades naturais que advêm do
exercício de liberdades individuais, mister se faz a aplicação do segundo princípio de justiça
proposto.
Segundo Rawls, a instrumentalização da Justiça depende do ordenamento jurídico concebido
para regular as diversas relações da vida em sociedade. Assim, define que a faceta política da teoria
da justiça deriva da Constituição, pedra angular de todo o sistema jurídico, que operacionaliza o
princípio da diferença e da igualdade, anteriormente visto.
Nesse ponto, a igualdade atua de forma inicial e circunstancial, garantindo uma representação
equitativa dos cidadãos perante o poder político, nos termos previamente definidos na Lei
Fundamental. Vislumbra-se, destarte, o princípio da participação, derivativo do princípio da
igualdade, que, segundo o autor norte-americano, origina dois aspectos essenciais.
O primeiro, de significado da igualdade de liberdade de participação, que se verifica, em
especial, no direito de aderir a partidos políticos e concorrer a cargos públicos, sem prejuízo das
exigências previstas por lei. Aproxima-se, assim, da concepção de capacidade eleitoral plena, tanto
em caráter ativo quanto em caráter passivo.
O segundo, de extensão dessa igualdade, provoca em Rawls o questionamento referente à
amplitude de exercício de liberdade para se estabelecer um parâmetro de igualdade face aos
paradigmas definidos no texto constitucional, mormente em se considerando o princípio democrático
de representação majoritária.
Em que pese estabelecer uma estrita relação do direito com a justiça, louvando-se no
ordenamento jurídico como seu instrumento garantidor, Rawls critica o modelo de governo
constitucional. Isso porque aponta diversas falhas na democracia constitucional, uma vez que, via de
regra, as leis produzidas com base no princípio de representação majoritária de vontades não
garantem um sistema de distribuição justa de rendas e riquezas, traduzindo, na maioria dos casos, a
defesa da vontade dos segmentos sociais de maior representatividade no poder constituído
legislativo, em detrimento dos segmentos de menor participação política.
Outrossim, afirma que o exercício de liberdades individuais pode se tornar pernicioso à
igualdade política, quando permite que o financiamento de partidos políticos seja feito por entidades
privadas, fato este que permite desequilíbrio na balança de interesses políticos.
Rawls reconhece, assim, a estreita relação do Estado de Direito, consubstanciado no primado da
legalidade, com o valor da liberdade, e questiona se, no seio do convívio social, o que se deve fazer
na condução da vida em sociedade é paralelo ao que se pode fazer nos estritos termos estabelecidos
em lei. Em outras palavras, indaga se aquilo que o cidadão fará deve sempre guardar relação de
pertinência objetiva com o ordenamento legal, isto é, se toda a conduta social deve ter exata
correspondência no texto legal.
Com fulcro nas premissas da posição original e do véu da ignorância, Rawls presume que o