lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

(1931), o qual foi recentemente substituído pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC
(2005), esta com uma estrutura de agência estatal independente.
Outrossim, o setor cafeeiro somente passou a contar com um órgão regulador próprio a partir de
1952, a saber, o Instituto Brasileiro do Café – IBC, sendo, posteriormente, substituído pelo
Departamento Nacional do Café – DNC (1989).
Em que pese os esforços acima, até então, a Nação não contava com uma experiência reguladora
estruturada de forma autônoma, limitando-se a intervir em alguns poucos setores, tão somente.
Com o processo de modernização econômica da ordem jurídica pátria, ante a necessidade de se
normatizar e regular o mercado financeiro, o Estado brasileiro passou a adotar o modelo norteamericano
para regular, inicialmente, o Sistema Financeiro Nacional, através da criação de um
Banco Central independente e autônomo ao governo, o qual teve como marco regulador a edição da
Lei n. 4.595/1964. Outrossim, o mercado de capitais passou a ser igualmente objeto de regulação
estatal, com a criação da Comissão de Valores Mobiliários, autarquia federal com independência e
autonomia funcional, nos termos do marco regulador (Lei n. 6.385/1976).
A partir de 1990, a experiência brasileira passou a seguir o modelo europeu, notadamente o
adotado na Inglaterra, a fim de implementar o processo de desestatização de nossa Ordem
Econômica, nos termos da Lei n. 8.031/1990, devolvendo-se à iniciativa privada a liberdade de
exploração de diversos setores de nossa economia que antes ficavam sob o jugo do monopólio
estatal, mediante a criação de diversos entes e marcos reguladores para tanto.
Com base tanto na experiência pátria quanto na estrangeira, resta claro que o Estado pode e deve
interceder normativamente para regular a economia, editando leis e atos de cunho eminentemente
político-econômico. 22 O papel do Estado como ente regulador da atividade econômica ora perfar-seá
por meio da indução (incentivo e planejamento), ora através de direção (fiscalização e controle).
Por regulação, a doutrina, tanto nacional quanto estrangeira, discorre com os mais diversos
conceitos.
No campo do Direito Comparado, para o jurista espanhol Santiago Muñoz Machado, a regulação
é um conjunto de técnicas de intervenção pública no mercado, devendo ser entendida como um
controle prolongado e localizado, exercido por uma agência pública, sobre uma atividade à qual a
comunidade atribuiu relevância social. 23
Por sua vez o ilustre doutrinador lusitano Vital Moreira considera que a regulação é “o
estabelecimento e a implementação de regras para a atividade econômica destinadas a garantir o seu
funcionamento equilibrado, de acordo com determinados objetivos públicos”. 24
Na lição do mestre José Joaquim Gomes Canotilho, na moderna concepção de posicionamento
estatal em relação à economia, o Estado assume uma postura de regulador de atividades econômicas,
podendo, inclusive, a regulação ser delegada a entidades administrativas independentes, não
diretamente subordinadas ao poder político governamental, quando se fizer necessário. Tal delegação
a entes administrativos autônomos e independentes fundamenta-se na verificação de que a execução
de muitas competências e atribuições estatais necessita de recursos, conhecimentos, experiências
técnicas e profissionais que se encontram, por vezes, fora do aparelhamento estatal. 25
Ainda dentro do Direito Comparado português, Antônio Carlos dos Santos, em obra conjunta com
Maria Eduarda Gonçalves e Maria Manuel Leitão Marques, definem que:
A regulação pública da economia consiste no conjunto de medidas legislativas, administrativas e convencionadas através