lições de direito econconômico leonardo vizeu figueiredo ed forense 2014

auxiliar no combate ao uso da informação privilegiada. O fundamento para a adoção de tais
proibições reside no fato de que as pessoas que administram a companhia, ou que com ela mantêm
íntimo relacionamento, podem ter uma visão global e prospectiva do seu desempenho, e, com base
nesse conhecimento, operar no mercado com valores mobiliários de sua emissão, com uma
superioridade não compartilhada pelos investidores do mercado em geral. Vedações de operar à
vista dentro de prazos preestabelecidos têm também sido utilizadas como mecanismos repressivos no
combate ao uso da informação privilegiada;
d) obrigatoriedade da apresentação periódica de relatórios: tornam transparentes a posição
acionária das pessoas diretamente ligadas à companhia. Tem sido igualmente utilizada como medida
preventiva no combate ao uso da informação privilegiada, pelo poder inibitório que possui. Trata-se
de disposição relacionada ao dever de informar, e que visa a proporcionar aos investidores o
conhecimento da quantidade e qualidade dos valores mobiliários pertencentes àqueles que dirigem a
companhia da qual participam, bem como das negociações por eles efetuadas com aqueles valores.
Insider Trading é qualquer operação realizada por um insider com valores mobiliários de
emissão da companhia, e em proveito próprio, pessoal. Convém que se esclareça, desde logo, que
não constitui ilícito, em princípio, uma operação assim realizada pelo insider. Somente se a
operação se revestir de determinadas características é que se constituirá em ilícito. Quanto a esta
caracterização, bem como aos critérios de penalização de seus participantes, as legislações dos
Países adotam os mais diversos princípios. Em nosso País, o insider trading, como ilícito, está
nitidamente caracterizado na legislação específica. Além disto, porém, tendo em vista que o insider
trading é ato ilícito, outros dispositivos genéricos de nossa legislação, que ora protegem o mercado
de ações, visando proteção patrimonial dos indivíduos e segurança social, são hábeis para
enquadrar, e consequentemente penalizar, o insider trading. Insider trading é resumidamente a
utilização de informações relevantes sobre uma companhia, por parte das pessoas que, por força do
exercício profissional, estão “por dentro” de seus negócios, para transacionar com suas ações antes
que tais informações sejam de conhecimento do público.
Coíbe-se o insider trading por razões econômicas, relacionadas à eficiência na determinação do
valor dos títulos negociados no mercado de capitais. A cotação das ações deve refletir, apenas, as
informações publicamente disponíveis, em determinado momento (Princípio da Transparência – Full
Disclosure). As informações devem estar disponíveis a todos ao mesmo tempo, sem que as pessoas
que estão “por dentro” da empresa possam utilizá-las, em proveito próprio ou de outrem, antes da
sua divulgação. Outrossim, existe uma razão teleológica fundada na confiança no mercado, evitando a
desigualdade.
O combate ao insider trading igualmente vem sendo realizado através da elaboração e da
aplicação de normas preventivas, referentes à ampla divulgação e disseminação de informações –
Princípio da Transparência ou Full Disclosure. Assim como, através de normas repressivas, as quais
imputam sanções cíveis (reparação dos prejuízos causados), administrativas e criminais. Os aspectos
preventivos e repressivos variam de país para país, porém, à luz do direito comparado, observa-se
uma nítida tendência no sentido de enfatizar as normas de caráter repressivo. Tendência manifestada
pela introdução de normas penais sancionadoras ao insider trading, assim como a imposição de
penalidades administrativas cada vez mais severas.
No Brasil, as regras aplicáveis à caracterização da prática do insider trading, bem como sobre
as sanções aplicáveis, estão consubstanciadas nos arts. 153 a 160 da Lei n. 6.404/1976, artigos 4 o a